Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], na condição de legítimo possuidor do imóvel situado na [endereço completo], em face de posseiros não identificados que, conforme alegado, praticaram esbulho possessório ao ocuparem, de forma clandestina e violenta, o referido imóvel, impedindo o Autor de exercer sua posse legítima.

O Autor fundamenta sua pretensão no CPC/2015, art. 560 e seguintes, requerendo a reintegração de posse, cumulada com a concessão de liminar nos termos do CPC/2015, art. 562.

Fundamentação

1. Da competência do magistrado e do devido processo legal

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. O presente voto observou, rigorosamente, o princípio do devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa nos limites da lei processual.

2. Dos requisitos para a reintegração de posse

O CPC/2015, art. 561 exige que o autor da ação de reintegração de posse demonstre:

• A sua posse anterior;
• A prática do esbulho por parte dos réus;
• A data do esbulho;
• A perda da posse.

No caso em comento, verifico que o Autor apresentou provas documentais suficientes, como a escritura pública de compra e venda do imóvel, indicando ser ele legítimo possuidor. Ademais, o relato de que o esbulho ocorreu no dia [data], quando o Autor foi surpreendido pela ocupação irregular, atende ao requisito temporal do CPC/2015, art. 561.

Por fim, quanto à perda da posse, resta evidente que o Autor foi impedido de exercer sua posse em razão da ocupação clandestina e violenta, conforme narrado na inicial e corroborado pela ausência de autorização para o uso do imóvel pelos réus.

3. Da proteção possessória

A ação possessória é meio processual adequado para proteger o possuidor, independentemente da discussão sobre a propriedade do bem, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios. A jurisprudência destaca que:

“Ao autor da ação de reintegração de posse incumbe comprovar a sua posse prévia, o esbulho praticado pelo réu, a data desse esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC/2015, art. 561.” (Jurisprudência 3)

Portanto, preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito do Autor à reintegração de posse.

4. Da concessão de liminar

O CPC/2015, art. 562 autoriza a concessão de liminar para reintegração de posse quando comprovados os requisitos do CPC/2015, art. 561 e havendo justo receio de dano irreparável. No caso, a ocupação irregular do imóvel impede o Autor de exercer sua posse, configurando prejuízo irreparável. Assim, é cabível a concessão da medida liminar.

5. Da ausência de identificação dos réus

Em razão de os réus serem desconhecidos, a citação por edital, conforme requerido pelo Autor, é medida indispensável e compatível com o caso concreto.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer da ação, uma vez cumpridos os requisitos processuais;
2. Conceder a medida liminar para reintegração de posse, nos termos do CPC/2015, art. 562;
3. Julgar procedente o pedido, confirmando a reintegração de posse do imóvel em favor do Autor;
4. Determinar a citação dos réus por edital;
5. Condenar os réus, se identificados, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

Conclusão

Diante das provas carreadas aos autos e da análise jurídica realizada, entendo plenamente preenchidos os requisitos para a concessão da medida pleiteada, resguardando-se, assim, o direito possessório do Autor.

[Localidade], [data].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito