Simulação de Voto

Voto

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo o direito da parte apelada de se manter na posse do imóvel objeto da presente demanda.

Relatório

Após a análise detida dos autos, verifica-se que a parte apelante não logrou êxito em comprovar os requisitos legais exigidos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ausência de elementos probatórios suficientes, decidiu corretamente pela improcedência da ação.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

A parte apelada exerce a posse do imóvel de forma legítima, pacífica e contínua, conforme amplamente demonstrado nos autos. Por outro lado, a parte apelante não conseguiu comprovar os seguintes requisitos indispensáveis para a reintegração de posse, previstos no artigo 561 do CPC/2015:

• A posse anterior;
• O esbulho praticado pela parte ré;
• A data do esbulho;
• A perda da posse.

Ademais, a alegação de propriedade ou qualquer outro direito sobre o imóvel não é objeto de análise na presente demanda possessória, conforme estabelece o artigo 1.210, §2º, do CPC/2015.

Do Direito

A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir a comprovação dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC/2015 para que seja concedida a reintegração de posse. A ausência de tais comprovações inviabiliza a procedência do pedido reintegratório.

“Ao autor da ação de reintegração de posse incumbe comprovar a sua posse prévia, o esbulho praticado pelo réu, a data desse esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. Por conseguinte, uma vez não demonstrados os mencionados requisitos, não prospera a demanda reintegratória.”

(TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo, J. em 12/12/2024)

“O possuidor terá o direito de ser reintegrado na posse quando restar comprovado sua posse anterior sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. Não se discute, nessa via, a propriedade.”

(TJRJ, Apelação 0015939-52.2020.8.19.0054, Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, J. em 11/03/2024)

Portanto, no presente caso, a sentença de primeiro grau está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, merecendo ser mantida em todos os seus termos.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso de apelação interposto pela parte apelante, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse.

Condeno ainda a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §11, do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, por maioria de votos, decide-se pela manutenção da sentença de improcedência, nos termos do voto deste relator.

[Local], [data]

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[NOME DO MAGISTRADO]
[CARGO]