Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que indeferiu o pedido liminar em ação de reintegração de posse. O agravado apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência.

Voto

De início, cumpre ressaltar que o voto do magistrado deve observar o dever constitucional de fundamentação, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

Dos Fatos e do Direito

O presente recurso versa sobre a decisão que indeferiu o pedido de liminar em ação de reintegração de posse, com fundamento na ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O agravante, em suas razões recursais, sustenta que há esbulho possessório e que a decisão do juízo de origem merece reforma. Contudo, verifica-se que o agravante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes e inequívocos para demonstrar a probabilidade de seu direito, tampouco evidenciou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Por outro lado, o agravado, em suas contrarrazões, destacou que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e alinhada aos preceitos do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988.

Da Jurisprudência

Entendo que a decisão agravada deve ser mantida, em consonância com os precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria:

• STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018: "O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 14/11/2024: "É desnecessária intimação da parte ré para apresentação de contrarrazões se não houve formação da relação processual em primeira instância".
• TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Fernanda Xavier De Brito, j. 18/12/2024: "A nulidade processual depende da demonstração de prejuízo, nos termos do CPC/2015, art. 282, §1º".

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, para o fim de manter na íntegra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse.

Determino, ainda, a condenação do agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Diante das razões acima expostas, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.

É como voto.

Termos Finais

Decisão proferida nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, com total fundamentação jurídica e respeito aos princípios constitucionais e processuais vigentes.

[Local e Data]

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Magistrado