Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agravante, A. J. dos S., contra decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado nos autos da ação possessória originária.

Da Fundamentação

Com base nos fatos apresentados, verifica-se que a Agravante não demonstrou a posse direta do imóvel no momento do alegado esbulho, tampouco a continuidade dessa posse. Os documentos constantes nos autos indicam que o lote 749 do Assentamento Eldorado II foi cedido ao Sr. Rudemar, ex-companheiro da Agravante, que posteriormente o cedeu à Agravada, R. F. L., em 2014, mediante assinatura de termo de desistência junto ao INCRA.

Ressalte-se que a posse de imóvel público objeto de assentamento de reforma agrária é regulada pela Lei nº 8.629/1993, que proíbe a cessão do uso a terceiros sem autorização do INCRA (art. 21). A Agravada exerce a posse do lote de forma direta e pessoal, em conformidade com a legislação aplicável.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessão de liminar em ações possessórias exige a comprovação inequívoca dos requisitos legais previstos nos artigos 560 e 561 do CPC/2015, quais sejam: posse anterior, esbulho e a data em que este ocorreu. No presente caso, tais requisitos não foram demonstrados pela Agravante.

A decisão agravada encontra-se, portanto, em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. Seguem precedentes aplicáveis ao caso:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "Em observância ao entendimento da Corte Especial do C. STJ, o rol de hipóteses constante do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Inviável o deferimento de nova liminar de reintegração de posse quando o quadro fático permanece inalterado e o processo já se encontra pronto para sentença, sem comprovação de urgência ou perigo de dano ao resultado útil do processo."

Do Dispositivo

Assim, em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Agravante;
2. Manter a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau;
3. Condenar a Agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Campo Grande/MS, [data].

___________________________
Magistrado Relator
Tribunal Regional Federal da 3ª Região