Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Paulo Ramon das Neves em face de Raimundo Nonato Gonçalves, com fundamento no CPC/2015, art. 561, e na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXII e XXIII, sendo analisados os fatos narrados nos autos e os fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

Conforme narrado na petição inicial, o Autor adquiriu uma propriedade rural por meio de contrato de compra e venda, possuindo inscrição no INCRA e comprovante de situação cadastral. Contudo, o Réu invadiu a propriedade, quebrou os cadeados e passou a ocupá-la de forma arbitrária, alegando pendências financeiras entre ele e a vendedora, Sra. Luana Raquel Cavalcante Batista. A posse do Autor, até então mansa e pacífica, foi violada, configurando-se o esbulho possessório.

Do Direito

A presente ação encontra respaldo no CPC/2015, art. 561, que exige para a proteção possessória os seguintes requisitos: a comprovação da posse, a demonstração do esbulho e a data de sua ocorrência, bem como a perda da posse.

O Autor comprova sua posse por meio de documentos como o contrato de compra e venda e a inscrição no INCRA. O esbulho é evidente, tendo em vista a invasão da propriedade pelo Réu, que utilizou meios violentos ao quebrar os cadeados e ameaçar o Autor. Ademais, o esbulho ocorreu há menos de um ano, o que torna legítima a presente ação, conforme o CPC/2015, art. 558.

O direito do Autor está amparado constitucionalmente pela CF/88, art. 5º, XXII, que assegura o direito à propriedade, e pelo Código Civil de 2002, art. 1.196, que protege a posse como exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade. O comportamento do Réu, além de violar a posse, também contraria os princípios da boa-fé e da função social da propriedade, previstos no CCB/2002, art. 1.228, §1º, e na CF/88, art. 5º, XXIII.

Da Fundamentação Hermenêutica

Com base nos princípios constitucionais e na legislação infraconstitucional, é evidente que o Autor possui o direito à proteção possessória. A jurisprudência e a doutrina corroboram essa interpretação:

Jurisprudência

1. “Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561. Réus notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. em 03/10/2024)
2. “Documentos acostados aos autos suficientes para demonstrar o direito em que se funda a pretensão do autor, uma vez que comprovam a sua qualidade de proprietário e possuidor do imóvel, bem como a notificação extrajudicial da ré para desocupação.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. em 29/08/2024)

Doutrina

Como bem ensina Carlos Roberto Gonçalves, "a posse é protegida pelo ordenamento jurídico em razão de sua função social, sendo inadmissível que terceiros, de forma arbitrária, pratiquem atos que a perturbem ou a esbulhem". Maria Helena Diniz complementa que "o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse do bem quando houver sido privado dela por ato de terceiro, desde que comprove a posse anterior, o esbulho e a data de sua ocorrência".

Conclusão do Voto

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo o direito do Autor à reintegração de posse da propriedade rural em questão, com fundamento no CPC/2015, art. 561, e na CF/88, art. 5º, XXII e XXIII.

Determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do Autor, com a concessão de liminar, nos termos do CPC/2015, art. 562. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme o CPC/2015, art. 85, §2º.

Decisão

Assim, julgo procedente a presente ação, confirmando a liminar e determinando a reintegração definitiva do Autor na posse do imóvel, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Araripina/PE, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito