Modelo de Contestação em Ação de Interdito Proibitório com Alegação de Posse de Boa-Fé e Ânimo de Dono

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de Interdito Proibitório ajuizada por Paróquia Senhor Bom Jesus em face de A. J. dos S. e M. F. de S. L., na qual a autora alega ser possuidora mansa e pacífica de imóvel situado na Comunidade Barra Verde, Herval d’Oeste/SC, há mais de 30 anos, e que os réus, em 27 de julho de 2024, teriam invadido a área, ameaçando sua posse.

Os réus, por sua vez, contestam os fatos alegados, afirmando exercer a posse de boa-fé há mais de 10 anos sobre parte do referido imóvel, com ânimo de dono, realizando benfeitorias e utilizando o terreno para moradia e subsistência, além de impugnarem a existência de qualquer ameaça à posse da autora.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à devida fundamentação do presente voto.

A ação de interdito proibitório exige, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 561, a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos:

• I – a posse do autor;
• II – a ameaça ou turbação praticada pelo réu;
• III – a data da ameaça ou turbação;
• IV – a continuação da posse, embora turbada.

No caso concreto, a autora não apresentou documentos comprobatórios de sua posse exclusiva e contínua sobre a totalidade do imóvel, tampouco demonstrou de forma inequívoca que os réus atentaram contra tal posse. A alegação de doação verbal não encontra respaldo legal para fins de prova de propriedade, conforme dispõe o art. 541 do Código Civil.

Por outro lado, os réus comprovaram, por meio de documentos e alegações consistentes, o exercício de posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre parte do imóvel há mais de 10 anos, com ânimo de dono, realizando benfeitorias e utilizando-o para fins de moradia e subsistência. A jurisprudência pátria, inclusive, reconhece a proteção possessória mesmo na ausência de título de propriedade, desde que demonstrada a posse legítima e de boa-fé.

Ressalte-se que a simples presença dos réus em área que já ocupam há anos, realizando manutenção e limpeza, não configura ameaça à posse da autora, motivo pelo qual não se verifica preenchido o requisito da ameaça injusta, essencial à procedência da presente ação.

Jurisprudência Aplicável

Como bem pontuado em julgado da 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP:

“Autora que não comprovou o exercício da posse no local. Da análise da tese e da antítese, à luz do conjunto probatório produzido, ficou demonstrada, livre de dúvida, a posse dos réus no local.” (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves – J. em 05/11/2024)

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, julgo improcedente o pedido formulado pela autora na presente ação de interdito proibitório, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 561 do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Considerando a manifestação dos réus sobre a posse da fração do imóvel que ocupam há mais de 10 anos, com ânimo de dono e sem oposição, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise quanto à possibilidade de eventual usucapião especial urbano ou rural, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Herval d’Oeste/SC, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito