Simulação de Voto

Processo nº Acórdão/TJSP

Autor: Aquarela Empreendimentos Imobiliários LTDA

Réus: R. P. dos S. e L. G. de S.

Relatório

Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Aquarela Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de R. P. dos S. e L. G. de S., com fundamento no art. 567 do Código de Processo Civil de 2015.

O Autor alega ser possuidor legítimo do imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 223.034.017.108, adquirido em novembro de 2016, conforme escritura pública de compra e venda. Relata que, desde outubro de 2020, vem sofrendo reiteradas ameaças e investidas por parte da Ré Raquel Pereira dos Santos, que alega falsamente ser proprietária de parte do imóvel, promovendo invasões e postagens em redes sociais que prejudicam a posse do Autor.

O pedido inicial requer liminar para impedir as Rés de praticarem quaisquer atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa, e a confirmação da medida ao final da ação.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar a presente decisão, com base nos fatos e no direito aplicável.

Dos Fatos

Com base nos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Autor demonstrou a posse legítima do imóvel por meio de escritura pública de compra e venda e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis. Por outro lado, a Ré Raquel Pereira dos Santos não apresentou qualquer título que evidencie sua alegada titularidade.

Os atos narrados, como invasões ao imóvel e postagens em redes sociais, configuram ameaça concreta à posse do Autor, sendo o interdito proibitório a medida cabível para a proteção de sua posse.

Do Direito

O art. 567 do CPC/2015 assegura ao possuidor o direito de proteger sua posse contra turbação ou esbulho. No caso em tela, restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela possessória, a saber:

1. Posse legítima do Autor, comprovada por escritura pública e registro;
2. Ameaça concreta à posse, materializada pelos atos da Ré;
3. Urgência da medida, para evitar o agravamento do prejuízo ao Autor.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o interdito proibitório tem por objetivo assegurar a posse, sem adentrar na discussão da titularidade do imóvel, que deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Artur Nogueira: "Posse comprovada por meio de título legítimo. Esbulho caracterizado por atos de invasão e descumprimento de notificação extrajudicial. Proteção possessória garantida."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 567 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Conceder a tutela liminar, determinando que as Rés se abstenham de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho contra a posse do Autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
2. Confirmar a medida liminar ao final, reconhecendo a posse do Autor sobre o imóvel descrito na inicial;
3. Condenar as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cabrobó/PE, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado