Modelo de Ação Possessória Rural de Reintegração de Posse por Esbulho em Propriedade Agrícola - Pedido Liminar e Pleito de Perdas e Danos
Publicado em: 24/10/2024 CivelConsumidorExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Andradas/MG
A. F. dos R., brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/MG, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na zona rural do município de Andradas/MG, na Fazenda Boa Esperança, CEP 37795-000,
por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua das Oliveiras, nº 123, Centro, Andradas/MG, CEP 37795-000, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO POSSESSÓRIA RURAL
em face de J. M. de S., brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111 SSP/MG, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na zona rural do município de Andradas/MG, na Fazenda Boa Esperança, CEP 37795-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
O Autor, A. F. dos R., é legítimo possuidor de imóvel rural denominado Fazenda Boa Esperança, situado na zona rural do município de Andradas/MG, exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 (vinte) anos, utilizando o bem para fins de produção agrícola e pecuária, conforme comprovam documentos em anexo.
Em julho de 2024, o Réu, J. M. de S., adentrou parte da propriedade rural, ocupando área de aproximadamente 5 (cinco) hectares, sem autorização do Autor, passando a impedir o livre exercício da posse pelo legítimo possuidor. O Réu, inclusive, erigiu cercas e passou a cultivar lavouras na área invadida, além de impedir o acesso do Autor e de seus prepostos.
Ressalte-se que o Autor tentou, por diversas vezes, resolver a situação de forma amigável, notificando extrajudicialmente o Réu para desocupação voluntária da área, sem obter êxito. A conduta do Réu caracteriza verdadeiro esbulho possessório, privando o Autor do exercício pleno de sua posse e causando-lhe prejuízos materiais e morais.
Diante da resistência do Réu em desocupar a área e da necessidade de resguardar sua posse, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver-se reintegrado na posse do imóvel rural.
Resumo: O Autor, possuidor legítimo, foi esbulhado pelo Réu, que invadiu parte da propriedade rural, impedindo o exercício regular da posse, sendo necessária a intervenção judicial para a reintegração.
A presente demanda encontra amparo na legislação civil e processual civil brasileira, especialmente nos dispositivos que tutelam a posse e asseguram ao possuidor o direito à proteção possessória.
Nos termos do CCB/2002, art. 1.210, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, podendo ainda ser assegurado de violência iminente. O CPC/2015, art. 560 e seguintes, disciplinam as ações possessórias, estabelecendo os requisitos para a concessão da tutela possessória.
O CPC/2015, art. 561 dispõe que incumbe ao autor da ação possessória provar:
I – a sua posse;
II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III – a data do esbulho;
IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.
No caso em tela, o Autor demonstra documentalmente e por testemunhas que exerce a posse sobre o imóvel rural há décadas, sendo o esbulho praticado pelo Réu recente e devidamente identificado, inclusive com a data do evento e a delimitação da área invadida. A notificação extrajudicial e a resistência do Réu em desocupar o imóvel reforçam o caráter ilícito da conduta.
O direito à proteção possessória decorre, ainda, do princípio da função social da posse, previsto no CCB/2002, art. 1.196, e do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que assegura ao possuidor o direito de utilizar o bem para sua subsistência e de sua família.
Ressalte-se que, conforme o CPC/2015, art. 319, a petição inicial preenche todos os requisitos legais, trazendo a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado, valor da causa, provas pretendidas e demais elementos obrigatórios.
Fechamento argumentativo: O Autor preenche todos os requisitos legais para a concessão da tutela possessória, demonstrando a posse legítima, o esbulho praticado pelo Réu e a necessidade de reintegração, amparado pelos dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e pelos princípios constitucionais aplicáveis.
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