EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SIDROLÂNDIA – MS

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

PREÂMBULO

C. O. dos S., M. O. dos S. e A. O. dos S., brasileiros, solteiros, agricultores, filhos de G. I. dos S., todos residentes e domiciliados na zona rural de Sidrolândia/MS, portadores dos documentos de identidade e CPF constantes nos documentos anexos, com endereço eletrônico constante da procuração anexa, por seu advogado infra-assinado, com procuração anexa (CPC/2015, art. 105), com escritório profissional situado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Sidrolândia/MS, endereço eletrônico: advogado@exemplo.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

com fundamento no CPC/2015, art. 560 e seguintes, em face de M. A. P. de L., brasileira, viúva, residente no imóvel rural objeto da lide, com endereço na Fazenda Boa Esperança, Zona Rural, Sidrolândia/MS, endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O genitor dos autores, G. I. dos S., adquiriu, em 2013, um imóvel rural vinculado ao INCRA, denominado Fazenda Boa Esperança, localizado no município de Sidrolândia/MS, com função produtiva, conforme documentação anexa.

Em 2018, G. I. dos S. contraiu matrimônio com a requerida M. A. P. de L., sob o regime da separação obrigatória de bens, conforme certidão de casamento anexa, nos termos do CCB/2002, art. 1.641, II.

Ocorre que, após o falecimento de G. I. dos S. em 2024, a requerida permaneceu no imóvel rural, impedindo o acesso dos herdeiros ao bem que integra o espólio do falecido. Para tanto, ajuizou medida protetiva com alegações infundadas de ameaça, obtendo liminar que afastou os autores da posse do imóvel.

Importante destacar que o imóvel em questão não se trata de bem de moradia familiar, mas sim de propriedade rural produtiva, vinculada ao INCRA, cuja posse e exploração pertenciam exclusivamente ao falecido, não havendo qualquer direito real de habitação em favor da requerida.

Os autores sempre trataram a requerida com respeito e carinho, inclusive oferecendo-lhe proposta de permanência no imóvel com recebimento de bens móveis e valores, por consideração pessoal. Contudo, a requerida optou por acionar judicialmente os enteados, utilizando-se indevidamente da via protetiva para garantir posse exclusiva do bem, em flagrante abuso de direito.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 561, para a concessão da reintegração de posse, exige-se a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado, da data do esbulho e da perda da posse.

Os autores, na qualidade de herdeiros legítimos (CCB/2002, art. 1.829, I), detinham a posse indireta do imóvel rural, exercida por seu pai, G. I. dos S.. Com o falecimento deste, a posse foi transmitida aos herdeiros, nos termos do CCB/2002, art. 1.784, que dispõe: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”

A conduta da requerida, ao ajuizar medida protetiva com o único intuito de afastar os herdeiros da posse do imóvel, configura esbulho possessório, pois passou a exercer posse exclusiva e injusta, em detrimento dos demais sucessores, sem qualquer respaldo legal.

Ademais, a requerida não possui direito real de habitação sobre o imóvel, conforme entendimento consolidado de q"'>...