PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Andradas/MG,

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Autor: J. C. de R., brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 027.042.346-04, portador do RG nº 14.711.384, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Avenida ------, Bairro Centro, CEP 37840-___, Andradas/MG.

Advogado: Nome do advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº ___, com escritório profissional situado na Rua João Fernandes Lobo, nº 310, Vila Buzato, CEP 37839-450, Andradas/MG, endereço eletrônico [email protected].

Ré: A. da S., brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 028.049.586-20, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada no Sítio I. R., Bairro ___, Município de Andradas/MG.

3. DOS FATOS

O Autor é possuidor do imóvel rural denominado Sítio Jaquari, situado no Município de Andradas/MG, conforme comprova a matrícula imobiliária anexa. Sua posse é mansa, pacífica, contínua e ininterrupta há mais de 40 anos, destinando a propriedade ao cultivo de café e outras atividades agrícolas essenciais ao sustento de sua família e ao desenvolvimento da comunidade local.

A Ré, A. da S., é viúva do ex-funcionário do Autor, B. A., que trabalhou como lavrador entre 07/03/1997 e 08/10/2005, com vínculo formalizado em CTPS, conforme exigência da CLT. Em razão das dificuldades financeiras e do agravamento do quadro de saúde do Sr. B. A., diagnosticado com câncer pulmonar e posteriormente aposentado por invalidez, o Autor, por solidariedade, cedeu-lhe, por comodato verbal, uma casa no Sítio I. R. para moradia temporária, inicialmente por 4 anos, prorrogados verbalmente por mais três vezes, totalizando 16 anos.

Após o falecimento do Sr. B. A., em 21/02/2023, a Ré e seus filhos, todos atualmente maiores e capazes, permaneceram no imóvel, mesmo após o término do prazo ajustado e sem qualquer vínculo empregatício com o Autor. Ressalte-se que a cessão da casa sempre foi de caráter transitório, ajustada para findar-se com o término do comodato, especialmente após o falecimento do beneficiário.

O imóvel é de uso essencial para abrigar trabalhadores rurais contratados pelo Autor, indispensáveis à manutenção das lavouras de café. O Autor buscou, de forma amigável, a devolução do imóvel, mas a Ré recusou-se a desocupá-lo, impedindo inclusive o acesso do Autor a parte substancial da propriedade, o que caracteriza esbulho possessório (CCB/2002, art. 1.210).

Além disso, a Ré e seus filhos passaram a praticar atos de turbação, como o desmanche de cercas destinadas à contenção de gado, agravando a situação de esbulho. O início da turbação ocorreu em janeiro de 2023, culminando no impedimento do pleno exercício da posse pelo Autor, que se vê privado do uso produtivo do imóvel.

Diante da resistência injustificada da Ré e da necessidade premente de retomada do imóvel para fins produtivos, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para a reintegração de sua posse.

4. DO DIREITO

A presente ação encontra amparo no CCB/2002, art. 1.210, que assegura ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado na posse em caso de esbulho, turbação ou ameaça. O Autor, na qualidade de possuidor direto e legítimo do imóvel, faz jus à proteção possessória.

O CPC/2015, art. 561 exige, para a propositura da ação de reintegração de posse, a demonstração de: (I) posse do imóvel; (II) esbulho praticado pelo réu; (III) data do esbulho; e (IV) perda da posse. No caso concreto, tais requisitos estão plenamente preenchidos:

• Posse: O Autor exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o Sítio Jaquari há mais de 40 anos, conforme documentos anexos.
• Esbulho: A Ré, após o falecimento do beneficiário do comodato, recusou-se a devolver o imóvel, impedindo o Autor de exercer sua posse, inclusive praticando atos de turbação e impedimento de acesso.
• Data do esbulho: O esbulho se consolidou em janeiro de 2023, quando a Ré passou a impedir o acesso do Autor e a praticar atos contrários à posse legítima.
• Perda da posse: O Autor foi privado do exercício pleno da posse, sendo prejudicado em suas atividades agrícolas.

Ademais, a posse precária decorrente de comodato verbal não se transmuta em posse legítima após o término do prazo ou do evento que justificou a cessão, sendo a permanência da Ré caracterizada como esbulho (CCB/2002, art. 1.208).

O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situação verificada no caso em tela, diante do prejuízo à atividade agrícola e da resistência injustificada da Ré.

Por fim, a petição inicial preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando instruída com os documentos necessários à demonstração do direito alegado.

5. JURISPRUDÊNCIAS

“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - I- Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus - II- Autores que fizeram uso do instrumento legal e correto para o tipo de pleito que se propuseram a lançar - Pretensão dos autores de serem reintegrados na posse de imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus, bem como de arbitramento de alugueres nos termos do art. 582 do CC - Pedidos juridicamente possíveis, com previsão legal - III- Condições da ação que devem ser examinadas in statu assertionis, ou seja, à luz da narrativa contida na inicial - Autores que, no caso, afirmam que entre as partes há contrato de comodato e que, tendo havido notificação para desocupação do imóvel, caracterizar-se-ia esbulho, pleiteando, assim, proteção possessória - Meio escolhido pelos autores que se apresenta adequado, sendo que a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é matéria d"'>...