Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré, M. F. de S. L., contra sentença proferida pelo juízo da ___ Vara Cível da Comarca de __________, a qual julgou procedente o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse ajuizada por A. J. dos S., determinando a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito nos autos, além do pagamento de alugueres e honorários advocatícios.

A parte apelante alega, em síntese, que não houve esbulho possessório e que a relação jurídica entre as partes não configura comodato. Contrarrazões foram apresentadas, pleiteando a manutenção da sentença.

É o relatório. Passo a fundamentar.

Fundamentação

1. Da Preliminar – Conhecimento do Recurso

O recurso de apelação é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual dele conheço.

2. Da Posse Legítima da Parte Autora

Conforme dispõe o art. 561 do CPC/2015, cabe ao autor da ação de reintegração de posse demonstrar: (i) a posse; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. No caso em análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos e depoimentos constantes dos autos, que detinha a posse legítima do imóvel objeto da demanda.

Ademais, ficou evidenciado que a parte ré ocupava o imóvel a título de comodato verbal e que, após notificação extrajudicial, recusou-se a desocupá-lo, configurando-se, assim, o esbulho possessório.

3. Do Esbulho Possessório

O esbulho foi devidamente demonstrado pela parte autora, nos termos do art. 561 do CPC/2015. A recusa da parte ré em desocupar o imóvel após notificação caracteriza a privação da posse legítima da autora, justificando a reintegração de posse.

4. Da Improcedência das Alegações da Ré

As alegações da parte ré de inexistência de comodato não se sustentam, pois não foram acompanhadas de provas robustas, conforme exige o art. 373, II, do CPC/2015. A sentença de primeiro grau analisou corretamente os elementos probatórios e concluiu pela configuração da posse precária exercida pela ré.

5. Da Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. A sentença de primeiro grau atendeu a esse preceito ao analisar detalhadamente os fatos e as provas, concluindo pela procedência do pedido de reintegração de posse.

Dispositivos Legais e Jurisprudenciais Aplicáveis

Os requisitos para a reintegração de posse estão previstos no art. 561 do CPC/2015, e a parte autora demonstrou, com clareza, o preenchimento de todos eles. Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a recusa em desocupar imóvel após notificação extrajudicial configura esbulho possessório, conforme exemplificado nos seguintes julgados:

• AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: "Autores que lograram provar sua posse e o esbulho praticado pelos réus. [...]" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• POSSE - COMODATO VERBAL: "A reintegração de posse é admissível quando comprovado o esbulho possessório." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: "Ao autor da ação de reintegração de posse incumbe comprovar a sua posse prévia [...]." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso interposto pela parte ré, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora.

Condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data: __________

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Magistrado