Simulação de Voto

Introdução

Este voto tem como objetivo analisar o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu efeito suspensivo à apelação proposta em ação de reintegração de posse, com base nos fatos apresentados e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., legítimos possuidores do imóvel localizado na Fazenda Vista Alegre. Os agravantes alegam que o imóvel foi invadido por terceiros, sem qualquer título jurídico que justificasse a posse, o que os levou a ajuizar a Ação de Reintegração de Posse, julgada procedente em primeira instância.

Contudo, a Defensoria Pública, ao interpor apelação contra a sentença, requereu e obteve, em decisão monocrática, o deferimento de efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da decisão e impedindo a reintegração de posse dos agravantes.

Fundamentação

1. Requisitos Legais

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, assegurando transparência e segurança jurídica. Em relação ao efeito suspensivo, o CPC/2015, art. 1.012, § 1º, que, em regra, a apelação não possui efeito suspensivo automático, salvo demonstração dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único: probabilidade do direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

2. Ausência de Requisitos para o Efeito Suspensivo

Após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a sentença de procedência foi proferida com base em provas robustas que demonstram a posse legítima dos agravantes e o esbulho possessório praticado por terceiros. A decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação, por outro lado, não apresenta elementos concretos que evidenciem a presença do periculum in mora ou da probabilidade do direito em favor dos apelantes.

A manutenção do efeito suspensivo perpetua uma situação de injustiça, em que os invasores permanecem na posse do imóvel em detrimento dos legítimos possuidores, o que afronta os princípios da legalidade e da efetividade da tutela jurisdicional.

3. Jurisprudência Aplicável

Destaco o entendimento consolidado em precedentes judiciais:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: \"Não há plausibilidade para concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento no curso de execução, especialmente quando ausentes novos elementos que infirmem a decisão impugnada.\"
• TJRJ (16ª Câmara de Direito Privado) - Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Acórdão/TJRJ: \"Decisão reconsiderada para indeferir o efeito suspensivo à apelação. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da agravante a justificar o seu retorno ao imóvel em questão.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo Interno, para reconsiderar a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pela Defensoria Pública, restabelecendo a eficácia da sentença de primeira instância que determinou a reintegração de posse em favor dos agravantes.

Subsidiariamente, caso este colegiado entenda pela manutenção da decisão agravada, sugiro a análise aprofundada dos requisitos do efeito suspensivo no mérito do recurso de apelação.

Dispositivo

Conheço do recurso e, no mérito, voto por seu provimento, para cassar a decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação, determinando o prosseguimento da execução da sentença de reintegração de posse, com a expedição do respectivo mandado de desocupação do imóvel.

É como voto.

Local, ___ de ___________ de 2025.

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Magistrado Relator