Modelo de Recurso de Apelação Criminal por Insuficiência de Provas

[]">EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

PROCESSO Nº [Número do Processo]

APELANTE: ELIAS da Cruz Silva Morais, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], e-mail [e-mail do apelante], residente e domiciliado à [endereço completo, incluindo CEP].

APELADO: Ministério Público do Estado de [Estado]

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

[Nome do Apelante], devidamente qualificado, por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), com fulcro no CPP, art. 593, I, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, com as cominações da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

O apelante foi denunciado e condenado por ter, supostamente, segurado a ex-companheira Tairine Souza dos Santos pelo cabelo, estapeado seu rosto e apertado seu pescoço, causando-lhe "hematoma na face direita", fato ocorrido em 18 de março de 2016, às 20h00, conforme descrito na sentença condenatória.

A instrução processual concluiu-se com a oitiva da vítima, de sua genitora J.S.S., e do próprio acusado. No entanto, o conjunto probatório apresentado é insuficiente para fundamentar a condenação, motivo pelo qual o apelante requer a reforma da decisão de primeiro grau.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A sentença condenatória se baseou exclusivamente nos depoimentos da vítima e de sua mãe, sem que houvesse prova inequívoca da autoria do crime por parte do apelante. Conforme dispõe o CPP, art. 156, cabe ao órgão acusador o ônus de provar o fato constitutivo da pretensão punitiva. No presente caso, não foram apresentadas provas robustas que demonstrem, de maneira incontestável, a participação do apelante nos fatos descritos.

Em seu depoimento, o apelante negou veementemente a prática do crime, afirmando que o hematoma na face da vítima resultou de uma queda durante o trabalho na estufa de morangos. Essa versão não foi devidamente contestada pela prova dos autos, e as inconsistências nos depoimentos das testemunhas também deveriam ser levadas em consideração.

Ainda, o CP, art. 386, VII, prevê que o réu deve ser absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação. O princípio do in dubio pro reo, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII, impõe que, na hipótese de dúvida, a decisão deve ser favorável ao acusado. Assim, diante da fragilidade das provas apresentadas, é imperioso que a condenação seja reformada.

III. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

O presente recurso está fundamentado no princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), que determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Também se aplica o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, na ausência de provas conclusivas, a dúvida deve beneficiar o acusado.

Além disso, o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) garante que o acusado tenha seu direito de defesa plenamente assegurado e que não seja condenado sem provas suficientes e contundentes.

IV. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

1. O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar a sentença condenatória e absolver o apelante, com fundamento no CP, art. 386, VII, diante da insuficiência de provas para a condenação;

2. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de absolvição, que seja redimensionada a pena aplicada, considerando as circunstâncias atenuantes e a condição de primariedade do apelante, nos termos do CP, art. 65, III;

3. A concessão da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, considerando a situação financeira do apelante.

Termos em que, Pede deferimento.

[Cidade], [data]

_________________________________________
Advogado
OAB/[UF] nº [número]
E-mail: [e-mail do advogado]

Narrativa de Fato e Direito

O apelante foi denunciado e condenado pela prática de lesão corporal contra sua ex-companheira, com base em depoimentos da vítima e sua mãe. Durante a instrução, o apelante negou a autoria dos fatos, afirmando que a lesão decorreu de um acidente. A sentença condenatória se baseou na palavra da vítima, sem que houvesse prova material que corroborasse tal versão.

Diante da insuficiência probatória, o recurso de apelação busca a reforma da condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e garantindo-se o direito do apelante de não ser condenado sem provas robustas e conclusivas.

Conceitos e Definições:

• Presunção de inocência: Direito fundamental de não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória (CF/88, art. 5º, LVII).

• In dubio pro reo: Princípio que determina que, na dúvida, deve-se decidir em favor do acusado.

Defesas Oponíveis: A parte contrária poderá argumentar que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui peso relevante. No entanto, sem outras provas contundentes, a condenação com base apenas no depoimento não pode ser mantida, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

Considerações Finais

O recurso de apelação é fundamental para garantir que nenhuma pessoa seja condenada sem que existam provas suficientes para fundamentar a decisão condenatória. No presente caso, a aplicação dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência é essencial para assegurar a justiça, evitando uma condenação injusta.

1. Introdução
   O presente documento visa a elaboração de um modelo de petição de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em um processo criminal. A fundamentação principal se baseia nos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, direitos fundamentais garantidos pela CF/88. O objetivo é permitir a apreciação do mérito do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltando a importância de uma análise justa e detalhada do caso em questão.

   Legislação:

   CF/88, art. 5º, LIV – Direito ao devido processo legal.
   CF/88, art. 5º, LV – Direito à ampla defesa e contraditório.
   CPC/2015, art. 1.021 – Disposições sobre o agravo interno.

   Jurisprudência:

   Introdução Agravo Interno Processo Criminal
   Introdução Recurso Especial STJ
   Introdução Devido Processo

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2. Agravo Interno
   O agravo interno é uma medida processual cabível contra decisões que inadmitiram recur"'>...
   

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