Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de A. C. da P., denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 13, combinado com a Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei Maria da Penha), sob a alegação de que teria, em contexto de discussão doméstica, arremessado uma garrafa de cerveja em direção à vítima, sua companheira T., e em seguida a agredido com um rodo, causando-lhe lesão corporal leve.

Em sua resposta à acusação, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de prova suficiente para condenação, a ocorrência de agressões recíprocas, a possibilidade de legítima defesa e a atipicidade da conduta, pleiteando a absolvição do acusado.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e Provas

Da análise dos autos, verifica-se que os fatos decorreram de discussão em ambiente doméstico, com ambas as partes sob efeito de bebida alcoólica. A própria vítima, em depoimento, confirmou ter sido a primeira a agredir fisicamente o acusado, desferindo-lhe um soco no rosto. O acusado, por sua vez, teria arremessado uma garrafa em direção à vítima e, posteriormente, utilizado um rodo para agredi-la, resultando em lesão leve.

Ressalte-se que a dinâmica dos fatos aponta para agressões mútuas, não havendo consenso sobre a intenção do acusado em causar lesão, tampouco elementos probatórios robustos que confirmem a versão acusatória de forma inequívoca.

Destaca-se ainda a ausência de laudo pericial detalhado acerca da extensão das lesões e a inexistência de testemunhas imparciais que corroborem integralmente a acusação.

2. Do Direito

a) Da Insuficiência de Prova e do Princípio in dubio pro reo

Conforme dispõe o CPP, art. 386, VII, \"o juiz absolverá o réu quando não houver prova suficiente para a condenação\". No caso em tela, há dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos e a presença de dolo específico por parte do acusado, especialmente diante da confissão da vítima de que iniciou as agressões.

A CF/88, art. 5º, LVII, prevê que \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\", consagrando o princípio da presunção de inocência. Assim, diante da ausência de certeza quanto à autoria e materialidade do delito, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

b) Da Legítima Defesa

O CP, art. 25 reconhece a legítima defesa como excludente de ilicitude, desde que haja reação proporcional à injusta agressão. No presente caso, a vítima foi a primeira a agredir o acusado, sendo plausível a tese defensiva de que a conduta subsequente se deu como reação à agressão inicial, não havendo nos autos elementos que apontem para excesso ou desproporcionalidade.

c) Dos Princípios Constitucionais e Jurisprudência

O devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) exige que a condenação se funde em provas claras e inequívocas, o que não se verifica nos autos. A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) reforça a necessidade de evitar condenações injustas.

Jurisprudências recentes dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e do Rio de Janeiro (TJRJ) têm decidido pela absolvição em casos de violência doméstica quando há agressões recíprocas e dúvida quanto ao dolo ou à autoria, como nos seguintes precedentes:
\"Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Prova frágil - Versão do réu de ter, apenas, se defendido da agressão da vítima, não desmentida - Absolvição de rigor - Recurso provido.\" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP)
\"Ocorreu um episódio de confronto na vida do casal, no qual o apelante e a ofendida praticaram agressões recíprocas. Há dúvida se o acusado tinha dolo de lesionar ou queria se defender. (...) Absolvição nos parece o caminho mais adequado.\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

3. Das Garantias Constitucionais do Magistrado

Este voto fundamenta-se na CF/88, art. 93, IX, que determina: \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, a presente decisão é devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório, nos princípios constitucionais e na legislação penal e processual penal vigente.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fulcro no CPP, art. 386, VII, absolvo A. C. da P., diante da ausência de provas suficientes para a condenação, restando reconhecida, ainda, a plausibilidade da legítima defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

Destaco que, caso sobrevenha recurso das partes, conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, remetendo os autos ao Tribunal para apreciação.

Assim decido, com respaldo na Constituição Federal (art. 93, IX), garantindo a fundamentação e publicidade da presente decisão.

Osvaldo Cruz/SP, __ de ________ de 2024.

Juiz de Direito