Simulação de Voto

Relatório

Examinam-se os autos do processo nº ____________, em que figura como réu A. J. dos S., acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147 do Código Penal, combinados com o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Os fatos narrados na denúncia indicam que, em 21/10/2023, o acusado teria agredido fisicamente sua esposa, M. F. de S. L., causando-lhe lesões na face e na cabeça, e proferido ameaças de causar-lhe mal injusto e grave.

A defesa apresentou resposta à acusação, questionando a suficiência probatória e pleiteando a absolvição do acusado, com base no princípio in dubio pro reo.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todo julgamento deve ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. Passo, então, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da análise do crime de ameaça

O artigo 147 do Código Penal tipifica o crime de ameaça, exigindo a demonstração de dolo específico e idoneidade da conduta para caracterizar o tipo penal. No caso em apreço, a denúncia apresenta como único elemento probatório a palavra da vítima. Apesar de seu valor em crimes de violência doméstica, a jurisprudência exige que a palavra da vítima seja corroborada por outros elementos probatórios.

Conforme entendimento do TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ), "a palavra da vítima deve ser corroborada por outros elementos de prova, especialmente em casos de ameaça, que exige a idoneidade da conduta". Ausentes tais elementos, aplica-se o princípio in dubio pro reo, conforme artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

2. Da análise do crime de lesão corporal

Quanto ao crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, a materialidade deve ser comprovada mediante exame de corpo de delito, e a autoria deve ser correlacionada ao acusado. Embora o exame pericial comprove a existência de lesões, a defesa questiona o nexo causal entre tais lesões e a conduta do acusado.

Além disso, é necessário considerar o contexto em que os fatos ocorreram, de forma a evitar imputações infundadas. Assim, entendo que a análise de provas complementares, como testemunhos e perícias adicionais, é necessária para a formação de um juízo seguro.

3. Da aplicação dos princípios constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, garante ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Esses princípios asseguram que a condenação somente deve ocorrer se houver certeza quanto à autoria e à materialidade delitiva.

No presente caso, a insuficiência probatória impede a formação de um juízo de certeza, sendo imperioso observar o princípio in dubio pro reo, que decorre do devido processo legal e da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da CF/88).

Dispositivo

Ante o exposto, em respeito aos princípios constitucionais e à insuficiência de provas nos autos, voto para:

1. JULGAR IMPROCEDENTE a denúncia quanto ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), absolvendo o acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;
2. DETERMINAR a realização de perícia complementar, a fim de analisar detalhadamente as lesões corporais atribuídas ao acusado, para posterior exame de mérito quanto ao crime de lesão corporal leve (artigo 129, §13º, do Código Penal);
3. GARANTIR ao acusado o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurando-lhe a produção de provas em direito admitidas, inclusive a oitiva de testemunhas e a apresentação de documentos.

Dessa forma, conheço parcialmente dos pedidos da defesa e determino o prosseguimento do feito nos termos do voto.

Decisão proferida em: ___ de ____________ de 2023.

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito