Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal em que a vítima, P. S. R. DOS S., acusa o réu R. S. S. de práticas criminosas previstas no CP, art. 129, §13 (lesão corporal qualificada pela violência doméstica) e CP, art. 147-A, §1º, II (perseguição ou stalking) do Código Penal, ambas no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Os fatos ocorreram entre os dias 02/06/2024 e 18/08/2024, sendo evidenciados por meio de boletins de ocorrência, laudos médicos e depoimentos colhidos em sede policial. A defesa, representada pela Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação, negando genericamente os fatos sem, contudo, apresentar provas concretas ou argumentos capazes de infirmar a denúncia.

II. Fundamentação

1. Da Materialidade e Autoria

A materialidade dos crimes encontra-se amplamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, tais como boletins de ocorrência, laudos médicos e depoimentos. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a CF/88, art. 5º, I e III e a Lei 11.340/2006, a integridade física, psíquica e moral da mulher deve ser protegida. Assim, a conduta do acusado afronta diretamente os preceitos constitucionais e legais destinados à proteção da mulher no contexto doméstico e familiar.

2. Da Resposta à Acusação

Nos termos do CPP, art. 396-A, a resposta à acusação deve conter argumentos substanciais, acompanhados de provas ou documentos que demonstrem a ausência de justa causa para a manutenção da ação penal. No presente caso, a defesa limitou-se à negativa genérica dos fatos, não apresentando elementos capazes de afastar a robustez do conjunto probatório já constante nos autos.

3. Da Relevância da Palavra da Vítima

Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume valor probatório diferenciado, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como laudos médicos e depoimentos testemunhais. Esta postura encontra respaldo na jurisprudência do STJ, conforme o julgado no HC Acórdão/STJ, e nos Tribunais Estaduais.

Ademais, a tese de defesa apresentada pelo réu não traz elementos suficientes que justifiquem a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária, sendo imprescindível a continuidade do feito até a fase de instrução e julgamento.

4. Da Necessidade de Prosseguimento da Ação

A robustez das provas indiciárias apresentadas pelo Ministério Público, aliada à ausência de argumentos concretos da defesa, justifica o prosseguimento da ação penal, nos termos do CPP, art. 399.

III. Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, com a finalidade de determinar o prosseguimento regular da ação penal, confirmando o recebimento da denúncia e indeferindo qualquer pleito implícito de absolvição sumária ou rejeição da acusação.

Determino, ainda, a realização de audiência de instrução e julgamento, com a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento da vítima e das testemunhas arroladas pelas partes, bem como a intimação pessoal da vítima para os atos processuais, nos termos do CPP, art. 201.

É como voto.

IV. Fundamento Constitucional

Este voto está fundamentado no princípio da motivação das decisões judiciais, conforme estabelece a CF/88, art. 93, IX, que determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.