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I. Relatório

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de Emully Larissa da Silva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13, e 147 do Código Penal, combinados com o art. 7º, caput e inciso II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em razão de alegados fatos ocorridos em 23 de fevereiro de 2024, na região do SIA.

Narra a denúncia que, após o término de relacionamento de seis anos com Thais Vitoria França Braz, a acusada teria desferido dois socos na cabeça da ex-companheira e proferido ameaças contra sua integridade.

A denúncia foi oferecida em 09 de outubro de 2024, mais de sete meses após os fatos, sem que houvesse representação formal da vítima. O laudo traumatológico acostado aos autos não descreve lesões específicas, limitando-se a afirmar genericamente a existência de lesão à integridade corporal ou saúde da examinada. As medidas protetivas anteriormente concedidas já estavam vencidas à época dos fatos.

A defesa, em resposta à acusação, arguiu as seguintes preliminares: ausência de representação da vítima, inépcia da denúncia quanto à lesão corporal, decadência do direito de representação e ausência de justa causa para a ação penal, requerendo a extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas.

II. Fundamentação

1. Da Ausência de Representação e Decadência (CP, art. 147; CPP, arts. 24 e 38)

O delito de ameaça (CP, art. 147) é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos termos do art. 24 do CPP. Nos autos, não há manifestação formal de vontade da vítima em representar contra a acusada, sendo tal requisito indispensável para a instauração e prosseguimento da ação penal.

Ademais, o prazo decadencial para o oferecimento de representação é de seis meses após a ciência da autoria (CPP, art. 38). Considerando que o fato teria ocorrido em 23/02/2024 e a denúncia foi oferecida apenas em 09/10/2024, sem comprovação de representação válida e tempestiva, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade da acusada, nos termos do art. 107, IV, do CPP.

2. Da Inépcia da Denúncia quanto à Lesão Corporal (CP, art. 129, §13; CPP, art. 41)

O laudo traumatológico apresentado limita-se a afirmar genericamente a existência de lesão, sem detalhar sua natureza, extensão ou gravidade, o que compromete a justa persecução penal. A ausência de descrição específica impede o pleno exercício da defesa, violando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Ausente a materialidade devidamente comprovada, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, impondo-se o reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao delito de lesão corporal.

3. Da Ausência de Justa Causa e Fragilidade Probatória

A acusação se sustenta unicamente nas declarações da vítima, sem testemunhas presenciais ou outros meios de prova que corroborem sua versão. O princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII) impõe que a dúvida favoreça a absolvição do acusado, especialmente diante da insuficiência de provas acerca da autoria e materialidade.

Ressalte-se que a jurisprudência pátria tem entendido que, embora se reconheça o valor probante da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, a condenação exige elementos mínimos de corroboração, o que não se verifica no presente caso (TJRJ – Oitava Câmara Criminal – Apelação Acórdão/TJRJ).

4. Da Atipicidade da Conduta

Não restando comprovada a existência de lesão corporal relevante, tampouco a idoneidade da ameaça, tem-se a atipicidade da conduta, impondo-se a absolvição, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP.

5. Dos Princípios Constitucionais

O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, II, LV) vedam a condenação sem provas robustas e idôneas. O exercício da jurisdição exige a observância do princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), o que ora se cumpre, analisando-se os fatos, as provas e os fundamentos legais para formação do convencimento judicial.

6. Da Jurisprudência

“Autoria delitiva que não restou suficientemente demonstrada. Em que pese o prestígio conferido ao relato da vítima, em se tratando de episódios de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso em apreço, suas palavras não foram bastantes para afastar dúvidas persistentes ... Recurso desprovido, mantendo-se a absolvição do apelado fulcrada nas disposições do CPP, art. 386, VII.”
(TJRJ – OITAVA CÂMARA CRIMINAL – Rel. Des. Adriana Lopes Moutinho Daudt D' Oliveira – J. em 12/02/2025)

“No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dúbio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve conduzir à absolvição ... as provas coligidas aos autos mostram-se duvidosas, sendo insuficientes para embasar um decreto condenatório.”
(TJRJ – QUARTA CÂMARA CRIMINAL – Rel. Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho – J. em 04/02/2025)

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a preliminar de ausência de representação e decadência do direito de representação, reconhecendo a extinção da punibilidade da acusada Emully Larissa da Silva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Subsidiariamente, caso assim não se entenda, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e absolvo a acusada com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade dos delitos imputados.

Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional da Decisão

A presente decisão observa o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamentando-se nos fatos, nas provas produzidas nos autos e na legislação aplicável, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a legalidade.