1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º, C/C art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo órgão de execução do Ministério Público, que persegue a condenação do réu pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º c/c CP, art. 61, II, «f», na forma da Lei 11.340/2006, além da fixação de valor mínimo de indenização à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

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