Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 24
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título III - DA AÇÃO PENAL (Ir para)
Art. 24- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1º - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Lei 8.699, de 27/08/93 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Lei 8.699, de 27/08/1993 (Acrescenta o § 2º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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