Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de julgamento em que o acusado, A. J. dos S., foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (CP), combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

O presente voto analisa os fatos e fundamentos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 93, inciso IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, com vistas à procedência ou improcedência do pedido formulado pelo Ministério Público.

Dos Fatos

Consta na denúncia que o acusado, em contexto de violência doméstica, teria causado lesões corporais em sua ex-companheira, M. F. de S. L., conforme descrito nos autos. A acusação fundamenta-se em depoimento da vítima e laudo médico, que atesta a existência de lesões.

Por outro lado, a defesa refuta as alegações, sustentando que o acusado não praticou os atos narrados, apontando inconsistências nas provas apresentadas.

Da Análise Hermenêutica

O art. 129, § 9º, do Código Penal exige a comprovação da materialidade e da autoria do delito para configurar o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Embora o depoimento da vítima possua relevância probatória, ele não pode ser analisado de forma isolada, devendo ser corroborado por outros elementos.

Princípios Constitucionais Aplicáveis

Com base no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, o princípio da presunção de inocência determina que, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu. Além disso, o art. 5º, inciso LV, assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo indispensável a análise criteriosa de todas as provas.

Fragilidade Probatória

Os elementos probatórios apresentados são frágeis e insuficientes para formar um juízo de certeza quanto à culpabilidade do acusado. A inexistência de provas robustas que confirmem o relato da vítima compromete a sustentação da denúncia.

Jurisprudência Relevante

Na análise de casos análogos, a jurisprudência tem decidido que a palavra da vítima, embora relevante, deve ser corroborada por outros elementos de convicção:

• TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Palavra da vítima que goza de significativa relevância probatória em delitos praticados no âmbito de relações domésticas, mas que deve ser corroborada por outros elementos de convicção."
• TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Depoimento da vítima na fase inquisitorial e em juízo convincentes e em consonância com acervo probatório. Exame médico comprovando as lesões."

Conclusão

Diante da análise dos fatos e do direito, concluo pela ausência de provas suficientes para a condenação do réu. O princípio da presunção de inocência e a fragilidade das provas apresentadas não permitem a formação de um juízo de certeza quanto à culpabilidade do acusado, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por:

1. Julgar improcedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público;
2. Absolver o réu A. J. dos S., com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;
3. Determinar o arquivamento dos autos, com as devidas comunicações legais.

É como voto.

Local, Data

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Magistrado