Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que M. M. A. S. foi denunciado pela prática de lesão corporal dolosa no contexto de violência doméstica, com fundamento no art. 129, §9º do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06). Os elementos probatórios incluem depoimentos da vítima e de testemunhas, bem como manifestação formal da vítima solicitando a suspensão de medidas protetivas.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todo julgamento deve ser fundamentado, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais aplicáveis ao caso.

Dos Fatos

Consta nos autos que a suposta agressão teria ocorrido em 29 de agosto de 2023, durante discussão conjugal. A vítima, Claudionora Mendes de Brito Santiago, alegou ter recebido dois socos no rosto. Contudo, foram colhidos depoimentos que indicam ausência de sinais de agressão na data dos fatos, conforme testemunhas Joana Darque e Vera Lúcia. Além disso, a vítima reatou o relacionamento com o réu, destacando a convivência conjugal harmônica.

Ademais, o processo permaneceu paralisado por mais de dois anos, não havendo elementos concretos que reforcem a acusação. A denúncia, portanto, está embasada em elementos frágeis e não corroborados por provas materiais.

Do Direito

O princípio da presunção de inocência, amparado pelo art. 5º, LVII da CF/88, determina que o réu só pode ser considerado culpado mediante provas inequívocas de autoria e materialidade do crime. No caso em análise, os elementos probatórios não são suficientes para afastar a presunção de inocência.

O art. 386, VII do Código de Processo Penal estabelece que a absolvição é cabível quando não houver provas suficientes para a condenação. A fragilidade dos depoimentos apresentados e a ausência de exame de corpo de delito tornam impossível imputar a prática delituosa ao réu de forma inequívoca.

Jurisprudência Aplicável

Conforme entendimento consolidado, a palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos probatórios, pode embasar uma condenação. Contudo, no presente caso, tal suporte probatório inexiste. Cito como precedente:

\"Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Pretendida a absolvição por ausência de prova - Acolhimento - Prova frágil - Absolvição de rigor - Recurso provido.\"
(TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJSP)

Por outro lado, a jurisprudência também reconhece que a ausência de elementos concretos que corroborem a narrativa da acusação impede a condenação, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

Voto

Considerando os elementos apresentados, voto pela improcedência da denúncia e absolvição do réu, Manoel Messias Assis Santiago, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas suficientes para a condenação.

Determino ainda a extinção das medidas cautelares anteriormente impostas e o arquivamento do presente processo.

Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, julgo improcedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público e absolvo o réu Manoel Messias Assis Santiago, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal.

É como voto.

Local e data: [cidade], [data]

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Magistrado(a)