Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo em que se imputa ao réu, [NOME DO RÉU], a prática dos crimes previstos nos artigos 150, §1º, 147 e 129, §9º, todos do Código Penal, c/c o artigo 7º, incisos I e II, e o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia narra episódios de violência psicológica, ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência, todos em contexto de violência doméstica e familiar contra a vítima, [NOME DA VÍTIMA].

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais aplicáveis.

Conforme narrado nos autos, os elementos probatórios coligidos, especialmente a palavra da vítima, corroborada por laudos periciais e depoimentos testemunhais, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu. A jurisprudência pátria tem reconhecido a relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, dada a dificuldade de obtenção de outras provas em tais contextos.

No que tange ao crime de invasão de domicílio (CP, art. 150, §1º), restou demonstrado que o réu ingressou na residência da vítima sem sua autorização, configurando a tipicidade da conduta. Quanto ao crime de ameaça (CP, art. 147), as declarações da vítima e o teor das mensagens apresentadas nos autos evidenciam a intenção do réu de causar-lhe temor grave e injusto. Em relação à lesão corporal (CP, art. 129, §9º), os laudos médicos comprovam as agressões sofridas pela vítima, praticadas no âmbito de violência doméstica. Por fim, o descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A) é igualmente incontroverso, tendo o réu sido devidamente intimado das decisões judiciais que garantiam proteção à vítima.

O arcabouço normativo aplicável, notadamente a Lei Maria da Penha, visa à proteção da integridade física, psicológica e moral da mulher em situações de violência doméstica e familiar. A conduta do réu, tal como narrada e comprovada nos autos, ofende gravemente os bens jurídicos tutelados por essa legislação.

Decisão

Diante dos elementos apresentados, entendo que a pretensão acusatória encontra respaldo nos fatos e no direito. Assim, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a denúncia, condenando o réu, [NOME DO RÉU], pelos crimes previstos nos artigos 150, §1º, 147 e 129, §9º, todos do Código Penal, c/c o artigo 7º, incisos I e II, e o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.
2. Fixar o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o [REGIME A SER DEFINIDO], considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.
3. Fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no montante de [INSERIR VALOR].
4. Determinar a manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, conforme já deferidas nos autos, até ulterior decisão judicial em sentido contrário.

Conclusão

Por todo o exposto, e com base na legislação vigente, voto pela procedência da denúncia, com a devida condenação do réu e a aplicação das sanções cabíveis.

É como voto.

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito