Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso interposto pelo Requerido em face de decisão que recebeu denúncia sobre suposto descumprimento de medida protetiva amparada pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Requerido afirma que as acusações são infundadas e que não há elementos probatórios suficientes para a instauração da ação penal.

Dos Fatos e Fundamentação

Após análise detida dos autos, verifico que o cerne da controvérsia reside na alegação de descumprimento de medida protetiva e na suposta prática de violência doméstica pelo Requerido. Conforme consta nos autos, a acusação se baseia exclusivamente nas declarações da Requerente, sem a devida produção de provas materiais, como exame de corpo de delito, indispensável para a configuração do crime de lesão corporal, nos termos do Código de Processo Penal, art. 158.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tal princípio impõe a necessidade de provas robustas para fundamentar qualquer condenação ou prosseguimento da ação penal.

No caso em análise, observo que não foram apresentados elementos probatórios suficientes que corroborem a narrativa da Requerente. A ausência de exame de corpo de delito e a inexistência de testemunhas que sustentem a acusação tornam a denúncia desprovida de justa causa, conforme disposto no CPP, art. 395, inciso III.

Ressalto que, embora a palavra da vítima tenha peso relevante em crimes de violência doméstica, esta não pode ser tomada como prova única e absoluta, especialmente quando desacompanhada de outros elementos probatórios. Este entendimento encontra respaldo em jurisprudências amplamente consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as quais reforçam a necessidade de análise conjunta de todos os elementos de prova.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria confirma que a ausência de provas materiais inviabiliza a acusação, sendo imprescindível a produção de elementos probatórios concretos. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "É sabido que nos crimes de 'quatro paredes', a palavra da vítima tem especial atenção, mas deve ser corroborada por outros elementos de prova, como indícios ou testemunhos."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Palavras incriminadoras da vítima, quando desacompanhadas de outros elementos probatórios, não são suficientes para caracterizar o crime de descumprimento de medidas protetivas."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A ausência de provas concretas inviabiliza a condenação, sendo imprescindível a análise conjunta de todos os elementos do processo."

Dispositivo

Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Requerido, conhecendo-o por atender aos requisitos de admissibilidade e, no mérito, julgo procedente o pedido de rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, inciso III, por ausência de justa causa.

Determino, ainda, que sejam arquivados os presentes autos, sem prejuízo de eventual reabertura do feito, caso surjam novas provas que justifiquem o prosseguimento da ação penal.

É como voto.

Termos Finais

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito