Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto contra a condenação do réu, C. E. da S., pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, consistente no descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, M. F. de S. L., sua ex-companheira. A defesa sustenta, em síntese, a ausência de dolo específico, bem como a existência de contradições nas provas apresentadas pela acusação, pleiteando a absolvição do acusado.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

1. Da Configuração do Crime Previsto no Art. 24-A da Lei nº 11.340/06

O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência exige a presença do dolo específico, ou seja, a vontade consciente de desrespeitar a ordem judicial. Conforme consta nos autos, não se verifica, de forma inequívoca, que o acusado tenha agido com tal intenção. Ademais, há indícios de que a suposta violação ocorreu com a anuência da própria vítima, o que afasta o elemento subjetivo necessário para a configuração do delito.

2. Da Prova e do Princípio do In Dubio Pro Reo

A análise das provas constantes nos autos revela contradições nas declarações da vítima, que não foram suficientemente corroboradas por outros elementos de convicção. Ainda que a palavra da vítima possua especial relevância nos crimes de violência doméstica, é imprescindível que esta seja coerente e amparada por outras evidências, o que não ocorre no presente caso.

Diante da ausência de provas robustas e inequívocas quanto à autoria e materialidade do delito, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que determina a absolvição do acusado na hipótese de dúvida razoável.

3. Da Presunção de Inocência

A condenação do réu na ausência de provas concretas viola o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. Tal princípio garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o que requer a demonstração inequívoca da prática do crime pelo acusado.

4. Jurisprudência Aplicável

Em casos semelhantes, os Tribunais de Justiça têm decidido pela absolvição de acusados quando não demonstrado o dolo específico para o descumprimento de medida protetiva:

1. TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Reconheceu a ausência de dolo específico e absolveu o réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.
2. TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Reafirmou a necessidade de provas robustas para a condenação e, na ausência destas, determinou a absolvição do acusado.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, voto por dar provimento ao recurso interposto pela defesa, para absolver o réu, C. E. da S., da imputação do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

É como voto.

Conclusão

Juiz Relator: __________________________________