Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, fundamentado e estruturado em formato HTML conforme solicitado:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [Número do Processo]

Autor: Ministério Público

Réu: [Nome do Réu]

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Trata-se de ação penal em que o réu foi denunciado pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos no CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, sob a alegação de que teria enviado mensagens pelo aplicativo WhatsApp imputando fatos ofensivos à honra do querelante.

No entanto, verifico que os elementos apresentados nos autos não são suficientes para configurar os crimes imputados ao réu. A análise detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas partes demanda interpretação à luz da CF/88 e do CP.

Da Atipicidade da Conduta

De acordo com a defesa, as mensagens enviadas pelo réu foram trocadas em caráter privado e não há qualquer prova de que tenham sido divulgadas publicamente. Neste ponto, a ausência de dolo específico — elemento subjetivo necessário para os crimes contra a honra — é determinante para afastar a tipicidade da conduta.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de ampla divulgação inviabiliza a configuração dos crimes de calúnia e difamação, uma vez que a honra objetiva do querelante não foi atingida perante terceiros.

Da Ausência de Provas Robustas

O princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, inciso LVII, assegura que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No caso concreto, a acusação não apresentou provas inequívocas da materialidade e autoria do delito.

Ademais, o CPP, art. 158 estabelece que, quando a infração deixar vestígios, é indispensável a realização de exame pericial. No presente caso, não houve perícia técnica que atestasse a autenticidade das mensagens apresentadas pela acusação, o que torna as provas insuficientes para sustentar uma condenação.

Da Jurisprudência Aplicada

Destaco que há precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese defensiva:

• TJRJ - Terceira Câmara Criminal: Absolvição por ausência de dolo específico e falta de repercussão pública (Apelação Acórdão/TJRJ).
• TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal: Ausência de provas que configurem calúnia ou injúria, reforçando a necessidade de elementos concretos para condenação (Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP).
• TJSP - 16ª Câmara de Direito Criminal: Dúvidas quanto à materialidade delitiva pela falta de prova técnica (Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, bem como no CPP, art. 386, incisos III e VII, voto pela procedência do pedido formulado pela defesa técnica do réu, para:

1. Absolver o réu das acusações de calúnia, difamação e injúria, em razão da atipicidade da conduta e da ausência de provas suficientes para a condenação;
2. Determinar o arquivamento do processo, com a devida comunicação às partes envolvidas.

Este é o meu voto.

Decisão

Pelo exposto, julgo procedente o pedido da defesa e, na forma do CPP, art. 386, incisos III e VII, absolvo o réu [Nome do Réu] das acusações que lhe foram imputadas, determinando o arquivamento do feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito

### Observações: 1. Substitua os campos entre colchetes `[ ]` pelas informações específicas do caso, como o número do processo, nome do réu, local, data, e nome do magistrado. 2. O voto foi fundamentado na CF/88 e no Código de Processo Penal, atendendo ao pedido de simulação. 3. A estrutura do HTML organiza o texto em seções bem definidas, com títulos e descrições claras.