Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, passo ao exame dos autos relativos ao processo nº [INSERIR NÚMERO], no qual o acusado R. S. foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 122, caput, do Código Penal.

1. Dos Fatos e Análise Hermenêutica

Conforme narrado na denúncia, o acusado R. S. teria, em 12 de março de 2020, induzido e auxiliado a vítima P. M. a atentar contra sua própria vida. Contudo, ao analisar os autos, é possível verificar que a conduta do réu não foi determinante para o resultado lesivo sofrido pela vítima.

O crime descrito no artigo 122, caput, do Código Penal, exige a presença de dolo específico, ou seja, a intenção clara de induzir ou instigar o suicídio. No entanto, ficou demonstrado que as palavras do acusado foram proferidas em tom de desabafo, sem o intuito de provocar a ação da vítima.

Além disso, com base nos elementos probatórios constantes nos autos, não se verifica a presença do nexo causal entre as palavras do acusado e o ato praticado pela vítima. A decisão da vítima foi tomada de forma autônoma, sem qualquer influência determinante do acusado.

2. Fundamentos Constitucionais e Legais

O voto ora proferido se fundamenta no princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a exigência de dolo específico, prevista no artigo 122 do Código Penal, não foi preenchida no presente caso.

Importa destacar também o disposto no artigo 13 do Código Penal, que estabelece que a imputação de um resultado a uma conduta depende da existência de nexo causal direto e necessário, o que não restou configurado no caso em análise.

3. Jurisprudência Aplicável

Destaco jurisprudência relevante ao caso:

• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "O crime de induzimento ao suicídio exige dolo específico e nexo causal direto para sua configuração."
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Não havendo prova inequívoca de dolo específico e nexo causal, deve o réu ser absolvido."

4. Conclusão do Voto

Com base nos fatos apresentados, na análise dos elementos probatórios e nas disposições constitucionais e legais aplicáveis, voto pelo seguinte:

1. Pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que não se verifica dolo específico nem nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado lesivo;
2. Pela consequente absolvição do acusado R. S., nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal;
3. Determino, ainda, que sejam arquivados os autos, com as devidas comunicações de estilo.

5. Dispositivo

Ante o exposto, reconheço a atipicidade da conduta e declaro a absolvição sumária do acusado R. S., nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura, caso esteja preso, e arquivem-se os autos após as comunicações de praxe.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito