PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Consórcio Alfa S.A. Administradora de Consórcios, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com endereço eletrônico: [email protected], sede na Avenida Paulista, nº 1000, Bairro Bela Vista, CEP 00000-000, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O autor, em [data], foi abordado por preposto da ré, que lhe apresentou proposta para aquisição de um bem móvel, afirmando tratar-se de financiamento com liberação imediata de crédito. Confiando nas informações prestadas, o autor assinou contrato de consórcio, acreditando tratar-se de contrato de financiamento, sendo induzido a erro quanto à natureza do negócio jurídico.

Após o pagamento de diversas parcelas, o autor constatou que não se tratava de financiamento, mas sim de consórcio, modalidade em que a contemplação do crédito depende de sorteio ou lance, sem garantia de liberação imediata. Sentindo-se lesado, buscou esclarecimentos junto à ré, que confirmou a natureza do contrato, negando qualquer irregularidade e se recusando a devolver imediatamente os valores pagos.

O autor, diante da frustração de sua legítima expectativa e do vício de consentimento, requereu a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais, em razão do abalo emocional sofrido e da frustração de seus planos pessoais e familiares.

Ressalta-se que o autor jamais foi devidamente esclarecido sobre as regras do consórcio, tampouco sobre a impossibilidade de liberação imediata do crédito, sendo induzido a erro essencial, que comprometeu a validade do negócio jurídico celebrado.

Em síntese, o autor foi vítima de conduta inadequada da ré, que, por meio de informações enganosas, levou-o a aderir a contrato diverso daquele que pretendia, causando-lhe prejuízos materiais e morais.

4. DO DIREITO

4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CDC

A relação entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, pois o autor é destinatário final do serviço prestado pela ré, que atua no mercado de consórcios. Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, que prevê a proteção da parte hipossuficiente e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

4.2. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA NULIDADE/ANULABILIDADE DO CONTRATO

O contrato celebrado é nulo ou anulável, nos termos do CCB/2002, art. 138 e seguintes, pois o consentimento do autor foi viciado por erro essencial, decorrente de informações falsas ou omissas prestadas pela ré. O erro sobre a natureza do negócio jurídico compromete a validade do contrato, ensejando sua anulação ou rescisão.

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) exige transparência e lealdade nas relações contratuais, impondo ao fornecedor o dever de informar adequadamente o consumidor sobre as condições do negócio. A ausência de informação clara e precisa caracteriza violação desse princípio e autoriza a rescisão do contrato.

4.3. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

Nos termos do CDC, art. 6º, VI, e do CCB/2002, art. 876, o consumidor tem direito à restituição dos valores pagos em caso de rescisão contratual por vício de consentimento. A jurisprudência tem admitido, em situações de induzimento a erro ou propaganda enganosa, a devolução integral e imediata das quantias pagas, afastando a regra da Lei 11.795/2008, art. 22, que prevê a restituição apenas ao final do grupo, quando comprovada a má-fé ou conduta abusiva do fornecedor.

4.4. DOS DANOS MORAIS

A conduta da ré violou direitos da personalidade do autor, causando-lhe abalo emocional, frustração e angústia, além de comprometer sua dignidade (CF/88, art. 1º, III). O dano moral é presumido em situações de induzimento a erro e frustração de legítima expectativa, sendo devida a indenização correspondente, nos termos do CDC, art. 6º, VI, e do CCB/2002, art. 186.

O princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção do consumidor impõem a reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos, como forma de compensação e de desestímulo a práticas abusivas no mercado de consumo.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005998-51.2022.8.26.0004...