Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal por Estupro e Cárcere Privado

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em face de Marcelo A. C. da S., imputando-lhe a prática dos crimes previstos no CP, art. 213 e CP, art. 148, § 1º, II e IV.

Segundo a denúncia, o acusado teria atraído a vítima com promessas de ajuda religiosa e, posteriormente, cometido atos libidinosos sob condição de privação de liberdade. A defesa, por sua vez, nega veementemente os fatos e sustenta ausência de provas materiais, contradições no depoimento da vítima e inexistência de testemunhas presenciais.

Da Análise dos Fatos e Provas

Após detida análise dos autos, constata-se que a prova produzida não é suficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra da vítima, embora relevante nos crimes contra a dignidade sexual, deve vir acompanhada de outros elementos probatórios que lhe confiram verossimilhança e robustez. No presente caso, o relato da vítima apresenta inconsistências e não foi corroborado por testemunhas ou laudos periciais.

O acusado, em seu interrogatório, apresentou versão coerente e consistente, negando ter praticado qualquer ato ilícito. Não há indícios de que tenha exercido coação ou mantido a vítima em cárcere. A ausência de antecedentes criminais e o comportamento colaborativo durante a instrução processual também devem ser levados em consideração.

Do Direito

Nos termos do CPP, art. 386, VII, o réu deve ser absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação. Ademais, a CF/88, art. 5º, inciso LVII, consagra o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

É ônus da acusação provar os fatos constitutivos do crime, conforme o CPP, art. 156. Não se pode inverter esse ônus, exigindo do réu demonstração de sua inocência, sob pena de afronta ao devido processo legal e à presunção de inocência.

Da Jurisprudência

Corroborando tal entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu que:

“Palavra da vítima que, além de intrinsecamente contraditória, não restou corroborada por outros elementos de prova em juízo [...] nenhuma acusação se presume provada.” (TJRJ – Terceira Câmara Criminal – Apelação Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo – j. 18/06/2024 – DJ 20/06/2024).

“A sentença de condenação pressupõe um exame de cognição exauriente, com base em juízo de certeza, e não de probabilidade [...] as provas existentes nos autos não são seguras para se estabelecer um decreto condenatório [...] aplica-se o princípio do in dubio pro reo.” (TJRJ – Oitava Câmara Criminal – Apelação Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Claudio Tavares De Oliveira Junior – j. 07/02/2024 – DJ 15/02/2024).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII, e em consonância com a CF/88, art. 5º, inciso LVII, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu M. A. C. da S., por ausência de provas suficientes para a condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Fundamentação Constitucional

Este voto encontra-se devidamente fundamentado nos termos da CF/88, art. 93, IX, que estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\".

Local e Data

Porto Nacional – TO, 15 de julho de 2024.

Juiz de Direito