Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de J. M. da S., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, sob a alegação de que teria mantido contato libidinoso com a menor M. A. F. da S., à época com 15 (quinze) anos de idade.

Consta dos autos que, durante a instrução processual, a suposta vítima não compareceu à audiência de instrução e julgamento, inviabilizando sua oitiva judicial, peça essencial à elucidação dos fatos. A defesa sustentou, desde o início, a negativa de autoria, bem como a ausência de provas que pudessem confirmar a materialidade e autoria do delito.

I – Da Preliminar de Nulidade

A ausência da oitiva da vítima compromete, de forma substancial, o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias insculpidas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em casos de crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis, a palavra da vítima é elemento central de convicção, devendo ser colhida sob o crivo do contraditório.

A não realização dessa prova compromete a validade do processo, como reconhecido em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, acolho a preliminar arguida pela defesa para declarar a nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento, por ausência de prova essencial.

II – Do Mérito

Ainda que superada a preliminar, o conjunto probatório constante nos autos é manifestamente insuficiente para sustentar um decreto condenatório. A ausência da oitiva da vítima, somada à inexistência de relatos técnicos, testemunhais ou laudos que corroborem a acusação, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Ressalte-se, ainda, que a genitora da suposta vítima manteve convívio marital com o réu mesmo após os fatos narrados na denúncia, o que compromete a verossimilhança da acusação e aponta para a fragilidade da narrativa acusatória.

Diante da ausência de elementos suficientes para a condenação, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

III – Fundamentação Constitucional

Conforme dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões", sob pena de nulidade. Assim, este voto é proferido com a devida fundamentação, observando a integridade do processo e os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

A interpretação hermenêutica dos fatos, à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência (art. 5º, incisos LIV, LV e LVII, da CF/88), conduz à conclusão de que não há nos autos prova segura da materialidade e autoria do delito.

IV – Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo procedente a preliminar arguida pela defesa para declarar a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, em razão da ausência de produção da prova essencial (oitiva da vítima).

Subsidiariamente, no mérito, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvo o réu J. M. da S., com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por ausência de provas suficientes para a condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Comarca de ____________, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito