Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso especial interposto por S. B. H., Assistente de Acusação, com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a absolvição de J. F. A. de L., denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal, em continuidade delitiva.

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. No caso em questão, a fundamentação do acórdão recorrido revelou-se insuficiente, desconsiderando elementos probatórios robustos apresentados nos autos, em desacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal, também deve ser considerado. Este princípio impõe ao Estado o dever de adotar medidas que garantam a proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente em casos de crimes contra sua dignidade sexual.

2. Dos Fatos e da Análise Probatória

O recorrido, acusado da prática de estupro de vulnerável, foi absolvido em primeira instância com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Contudo, os autos revelam um conjunto probatório coerente e robusto, composto pelo depoimento da vítima, corroborado por laudos periciais e testemunhas.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento da vítima, quando coerente e corroborado por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Nesse sentido, destaco o REsp Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Laurita Vaz, que afirma: \"O coerente relato oferecido pela vítima, corroborado por elementos probatórios externos e independentes, é suficiente para superar qualquer dúvida razoável que pudesse pairar sobre os fatos.\"

3. Da Violação ao Princípio do \"In Dubio Pro Societate\"

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao decidir pela absolvição do recorrido, violou o princípio do \"in dubio pro societate\", que orienta a prevalência do interesse público e da proteção da sociedade nas fases iniciais do processo penal, especialmente em casos de crimes graves como o estupro de vulnerável.

A decisão desconsiderou a perspectiva de gênero na análise das provas, conforme recomendado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em crimes de violência sexual. Este aspecto é essencial para evitar que estereótipos e preconceitos contaminem o julgamento, prejudicando o direito da vítima à justiça.

4. Da Configuração do Crime de Estupro de Vulnerável

O art. 217-A do Código Penal tipifica o crime de estupro de vulnerável, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou sua experiência sexual anterior. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos configura o crime em sua forma consumada, conforme entendimento consolidado na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em tela, as provas colacionadas aos autos demonstram a configuração do delito de estupro de vulnerável, não havendo espaço para dúvida razoável sobre os fatos narrados na denúncia.

5. Da Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso especial interposto e voto pelo seu provimento, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para condenar o recorrido, J. F. A. de L., pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).

Fixo a pena a ser aplicada em sede de liquidação de sentença, nos termos da legislação penal vigente.

Decisão

Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado no recurso especial, reconhecendo a responsabilidade penal do recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para a devida execução da presente decisão.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Cargo