Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto por J. da S. contra acórdão proferido pela [INSERIR CÂMARA], do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou a sentença absolutória de primeira instância, condenando o recorrente pelo crime de homofobia, previsto na Lei 7.716/1989, art. 20. O recorrente alega violação ao princípio da liberdade de expressão, ausência de dolo específico e insuficiência probatória.

Voto

1. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos legais apresentados.

A CF/88, art. 5º, IV, assegura a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Além disso, a Lei 7.716/1989, art. 20 exige dolo específico para a configuração do crime de incitação à discriminação ou preconceito.

2. Da Liberdade de Expressão

Conforme destacado pelo juízo de primeira instância, o comentário publicado pelo recorrente deve ser analisado sob a ótica da liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, sendo admitidas restrições apenas em casos de abuso devidamente comprovados.

A decisão do Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença absolutória, desconsiderou o princípio da liberdade de expressão e não demonstrou que o recorrente tenha ultrapassado os limites desse direito constitucional.

3. Da Ausência de Dolo Específico

O crime previsto na Lei 7.716/1989, art. 20 exige a demonstração inequívoca de dolo específico, ou seja, a intenção clara de incitar discriminação ou preconceito. No caso em análise, não há nos autos provas robustas que demonstrem tal intenção por parte do recorrente.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente que a ausência de provas concretas acerca do dolo específico inviabiliza a condenação. Dessa forma, a decisão do Tribunal de Justiça ao condenar o recorrente desconsiderou jurisprudência consolidada e careceu de um exame mais criterioso do conjunto probatório.

4. Da Insuficiência Probatória

O princípio do in dubio pro reo, consagrado no CPP, art. 386, VII, estabelece que, na ausência de provas suficientes para a condenação, deve-se optar pela absolvição. No caso concreto, as provas apresentadas pela acusação são insuficientes para comprovar a prática do delito imputado ao recorrente.

O juízo de primeira instância decidiu corretamente ao absolver o recorrente com base na ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a prática de conduta criminosa. A reforma dessa decisão pelo Tribunal de Justiça não encontra respaldo no ordenamento jurídico.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, conheço do recurso especial e voto por dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeira instância.

Determino ainda que sejam observadas as garantias constitucionais do recorrente, com especial atenção ao princípio da liberdade de expressão e ao princípio do in dubio pro reo.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente o recurso especial interposto por J. da S., reformando o acórdão recorrido para restabelecer a sentença absolutória de primeira instância, nos termos do voto.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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Magistrado Relator