Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de representação eleitoral ajuizada por [Nome do Representante], alegando que o representado, [Nome do Representado], teria veiculado propaganda eleitoral com fatos sabidamente inverídicos, com o objetivo de prejudicar a candidatura do representante.

O representado apresentou defesa sustentando que as manifestações realizadas estão amparadas pelo direito à liberdade de pensamento e de expressão, garantido pela Constituição Federal de 1988, e que os fatos narrados na inicial carecem de comprovação.

É o relatório. Passo ao voto.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A. Da Liberdade de Expressão

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, IV e IX, assegura a liberdade de pensamento e de expressão, pilares do regime democrático. Além disso, o art. 220 reforça a garantia da livre manifestação do pensamento, sendo vedada qualquer forma de censura prévia.

No entanto, a liberdade de expressão não é absoluta, estando sujeita a limites que visam a proteção de outros direitos constitucionais, como a honra e a imagem. Para que se configure a irregularidade alegada, é imperativo que os fatos sejam sabidamente inverídicos e que tenham sido divulgados com dolo ou má-fé, o que não foi demonstrado nos autos.

B. Do Ônus da Prova

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao autor da ação o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, o representante não apresentou elementos probatórios suficientes para sustentar suas alegações.

A inicial se limita a narrar fatos de forma genérica, sem demonstrar, de forma inequívoca, que as manifestações do representado configuram propaganda irregular ou que contenham fatos sabidamente inverídicos.

C. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a liberdade de expressão deve ser amplamente protegida no contexto eleitoral, salvo em casos de abuso evidente e comprovado. Destaco, por exemplo:

Recurso Inominado - Liberdade de Expressão: "O direito à liberdade de expressão não é absoluto, todavia, o réu não violou seus limites. Sentença mantida por seus próprios fundamentos." (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP)

Essa compreensão reforça a necessidade de comprovação inequívoca de abuso para restringir a liberdade de expressão, o que, no presente caso, não ocorreu.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela improcedência da representação eleitoral, reconhecendo que as manifestações do representado estão amparadas pelo direito constitucional à liberdade de pensamento e de expressão.

Condeno o representante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Eleitoral