Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando à reforma da sentença absolutória proferida pelo juízo de primeira instância, no qual o Apelado foi acusado de prática de homofobia, tipificada como crime de racismo nos termos da Lei 7.716/89, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADO Acórdão/STJ e MI Acórdão/STJ).

A sentença de primeiro grau foi fundamentada na ausência de provas suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade do delito. O Ministério Público, ora Apelante, sustenta que as provas constantes nos autos são suficientes para a condenação do Apelado.

É o relatório.

II. Fundamentação

Em análise aos autos, verifica-se que a decisão de absolvição encontra-se em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

O princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CF/88, estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". No caso em tela, a fragilidade das provas apresentadas impede a formação de um juízo de certeza quanto à prática do delito imputado ao Apelado.

Ademais, a tipificação das condutas homofóbicas como crime de racismo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos precedentes mencionados, exige a demonstração inequívoca de que o agente praticou atos discriminatórios ou de ódio contra a orientação sexual ou identidade de gênero de outrem. No presente caso, não há elementos probatórios que sustentem tal conclusão.

Conforme dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a absolvição é medida que se impõe quando não houver provas suficientes para a condenação. A decisão do juízo de primeiro grau está devidamente fundamentada e não há elementos que justifiquem sua reforma.

Destaca-se, ainda, que jurisprudência consolidada reforça a necessidade de provas robustas para a reforma de sentença absolutória, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal nº Acórdão/TJSP e do Superior Tribunal de Justiça no REsp. Acórdão/STJ.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a sentença absolutória proferida em primeira instância, por ausência de provas suficientes para a condenação do Apelado.

É como voto.

IV. Conclusão

Dessa forma, o presente voto visa garantir a observância dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis ao caso concreto, reafirmando a necessidade de provas inequívocas para a imposição de uma condenação criminal e preservando os direitos fundamentais do acusado.