Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença absolutória proferida em favor do apelado, [Nome do Réu Abreviado], no tocante à imputação do crime de perseguição, tipificado no CP, art. 215-A. O juízo de primeiro grau decidiu pela absolvição do réu, fundamentando-se na insuficiência de provas para a condenação, com base no princípio do in dubio pro reo.

O Ministério Público sustenta que o conjunto probatório seria suficiente para a condenação, especialmente considerando as mensagens eletrônicas e os contatos presenciais descritos nos autos. Em contrarrazões, a defesa pugna pela manutenção da sentença, alegando a ausência de dolo específico e a insuficiência de provas para demonstrar a prática do delito.

II. Fundamentação

A. Análise das Provas e do Tipo Penal

O crime de perseguição, previsto no CP, art. 215-A, exige, como elementos constitutivos, a conduta reiterada de invadir a esfera de liberdade e privacidade da vítima, causando-lhe temor ou constrangimento. Além disso, o tipo penal demanda a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de perseguir a vítima com tal finalidade.

No caso em apreço, a análise dos autos revela que os elementos probatórios apresentados pelo Ministério Público não foram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, tanto a materialidade quanto a autoria do delito. As mensagens eletrônicas e os contatos presenciais relatados não demonstram, com clareza, a intenção de causar constrangimento ou temor à vítima, tampouco a prática reiterada de atos que caracterizem o ilícito penal.

B. Princípio do In Dubio Pro Reo

O princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu. Tal princípio é reforçado pelo CPP, art. 386, VII, que dispõe que a absolvição é medida que se impõe quando não houver provas suficientes para a condenação.

No presente caso, a inexistência de provas robustas e inequívocas que demonstrem a prática do delito pelo apelado impõe a manutenção da sentença absolutória, em respeito ao princípio acima mencionado.

C. Presunção de Inocência

O princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88, assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Dessa forma, a manutenção da sentença absolutória é medida que se mostra adequada e necessária, diante da insuficiência probatória verificada nos autos.

III. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso interposto pelo Ministério Público, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença absolutória proferida em favor do apelado, [Nome do Réu Abreviado], em todos os seus termos.

IV. Dispositivo

Diante disso, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisões fundamentadas, voto pela manutenção da sentença absolutória, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, em respeito ao princípio do in dubio pro reo e à presunção de inocência.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito