Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado [INSERIR ESTADO], que reformou a sentença de absolvição do recorrido, J. da S., condenando-o pela prática de conduta homofóbica, equiparada ao crime de racismo, conforme entendimento consolidado no julgamento da ADO 26 e do MI 4733 pelo Supremo Tribunal Federal.

1. Dos fatos e fundamentos

Os autos narram que o recorrido, J. da S., foi acusado de praticar, induzir e incitar discriminação e preconceito contra pessoas homossexuais, com base em comentário publicado em matéria veiculada no site UOL. Em primeira instância, o juízo absolveu o réu, sob o fundamento de que a conduta estaria protegida pela liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV), por considerar inexistir dolo específico.

Contudo, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, reconhecendo o caráter discriminatório da manifestação e condenando o recorrido, aplicando a equiparação da homofobia ao racismo, conforme jurisprudência do STF.

2. Da análise jurídica

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para o exercício da jurisdição, garantindo-se a transparência e a legitimidade do pronunciamento judicial.

2.1. Da liberdade de expressão

A liberdade de expressão, prevista na CF/88, art. 5º, IV, não possui caráter absoluto, encontrando seus limites nos direitos fundamentais de terceiros, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a vedação à discriminação (CF/88, art. 3º, IV). A manifestação do recorrido extrapolou os limites da liberdade de expressão ao configurar discurso de ódio, o qual não é protegido pela ordem constitucional vigente.

2.2. Da equiparação da homofobia ao racismo

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ações ADO 26 e MI 4733, as práticas homofóbicas e transfóbicas configuram crime de racismo, nos termos da Lei 7.716/1989. A decisão do Tribunal de Justiça está em consonância com esse entendimento, aplicando corretamente os dispositivos legais e constitucionais ao caso concreto.

2.3. Da dosimetria da pena

Embora o acórdão de segunda instância tenha corretamente condenado o recorrido, faz-se necessária a análise da dosimetria da pena, bem como a fixação de reparação de danos morais coletivos, conforme prevê a Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, em razão do impacto social e coletivo da conduta praticada.

3. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação à discriminação e na jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, voto pelo conhecimento e provimento do recurso especial, para que:

• Seja mantida a condenação do recorrido, J. da S., pela prática de conduta homofóbica, equiparada ao crime de racismo;
• Seja determinada a análise da dosimetria da pena, com eventual agravamento, caso necessário;
• Seja fixada reparação de danos morais coletivos, conforme prevê a Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º.

É como voto.

4. Fundamentação

Em atenção a CF/88, art. 93, IX, esta decisão encontra respaldo nos seguintes dispositivos e precedentes:

• CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, IV; CF/88, art. 93, IX.
• Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º.
• Jurisprudência:
• ADO 26/STF e MI 4733/STF: Equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo.
• REsp Acórdão/STJ: Defesa técnica e fundamentação de decisões judiciais.

5. Termos finais

Diante da relevância do caso e do impacto social da decisão, espera-se que esta Colenda Corte promova a justiça e reafirme os valores fundamentais consagrados pela CF/88.

É como voto.