RECURSO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (...)

R. S. da S., já qualificado nos autos da Ação Penal nº (...) que lhe move o Ministério Público do Estado de (...), por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com fundamento no CPC/2015, art. 1.029, c/c CF/88, art. 105, III, “a” e “c”, vem, respeitosamente, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

com fulcro em violação a dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial, requerendo, após o regular processamento, a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, Data.

Advogado: (...)

OAB: (...)

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: R. S. da S.

RECORRIDO: Ministério Público do Estado de (...)

PREÂMBULO

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pela (...) Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de (...), que, ao julgar apelação criminal defensiva, manteve a condenação do Recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 214, parágrafo único (redação anterior à Lei 12.015/2009), à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base exclusivamente na palavra da suposta vítima, que permaneceu em silêncio por mais de 16 anos, vindo a relatar os fatos apenas aos 26 anos de idade.

DOS FATOS

O Recorrente foi denunciado e condenado sob a acusação de ter cometido, entre os anos de 2006 e 2008, supostos atos libidinosos contra a menor de 10 anos de idade à época dos fatos. A denúncia foi oferecida apenas em 2022, após a suposta vítima, já com 26 anos, relatar os fatos à família e, posteriormente, registrar boletim de ocorrência.

Durante a instrução processual, a única prova produzida foi a palavra da suposta vítima. As testemunhas ouvidas – mãe, pai, cunhada e dois irmãos da vítima – afirmaram nunca terem presenciado qualquer conduta suspeita por parte do Recorrente. Este, por sua vez, negou peremptoriamente os fatos, alegando que manteve um relacionamento extraconjugal com a mãe da suposta vítima, o qual teria sido descoberto por um dos filhos dela, o que, segundo ele, motivou a falsa acusação.

Apesar da fragilidade probatória, o juízo de primeiro grau condenou o Recorrente, sentença esta mantida pelo Tribunal de Justiça, que rejeitou as preliminares de decadência e prescrição, e entendeu que a palavra da vítima, corroborada por depoimentos de familiares, seria suficiente para a condenação.

DO DIREITO

1. DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS

O acórdão recorrido violou frontalmente o CPP, art. 155, CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 59, ao considerar suficiente, para a condenação, a palavra isolada da vítima, sem qualquer elemento externo de corroboração, em manifesta afronta ao princípio do in dubio pro reo.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, embora a palavra da vítima tenha especial relevância nos crimes sexuais, sua eficácia probatória exige corroboração por outros elementos objetivos de prova, o que não ocorreu no presente caso.

Além disso, o acórdão recorrido desconsiderou o lapso temporal de mais de 16 anos entre os supostos fatos e a denúncia, ignorando os efeitos deletérios da memória e a possibilidade de contaminação do relato, especialmente diante de alegações de motivação pessoal e fami"'>...