Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], que reformou a sentença absolutória de primeiro grau e condenou o recorrente à pena de 12 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal.

A defesa sustenta que a condenação baseou-se exclusivamente no depoimento da vítima, sem elementos externos de corroboração, o que afrontaria os princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e do in dubio pro reo. Pleiteia o restabelecimento da sentença absolutória ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão para novo julgamento.

Voto

Da Fundamentação

Conforme o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

A condenação do recorrente foi embasada exclusivamente na palavra da vítima, criança de 6 anos de idade, sem a existência de elementos probatórios adicionais que corroborassem a narrativa acusatória. O princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CF/88, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo imprescindível a existência de provas robustas para ensejar uma condenação.

O Código de Processo Penal, em seu art. 155, dispõe que \"o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas\". No caso em tela, a ausência de provas materiais ou testemunhais que corroborem a narrativa da vítima torna a condenação insustentável.

Ademais, o princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência, exige que, na ausência de provas inequívocas, prevaleça o entendimento que favoreça o acusado. Tal princípio é indispensável para a proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de provas complementares que corroborem a palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual. No caso concreto, não há elementos externos que sustentem a narrativa acusatória, de modo que a condenação do recorrente deve ser revista.

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do presente Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória proferida em primeiro grau, nos seguintes termos:

1. Reconheço a insuficiência de provas para a condenação do recorrente, em observância aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo;
2. Determino o restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Por fim, ressalto que a decisão ora proferida não impede a continuidade de investigações ou a produção de novas provas, desde que observados os direitos e garantias fundamentais.

Conclusão

Assim, dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença absolutória do recorrente, julgando improcedente a ação penal em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

É como voto.

Local e Data.

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Magistrado Relator