Modelo de Alegações Finais em Denúncia de Estupro de Vulnerável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo n.º: [Número do Processo]
Denunciado: [Nome do Denunciado]
Vítima: [Nome da Vítima]

I - DAS PARTES

Denunciado: [Nome do Denunciado], menor de idade, 17 anos, inscrito no CPF sob o n.º [número], residente e domiciliado na Rua [endereço completo], e-mail: [e-mail do denunciado].

II - DOS FATOS

O denunciado foi acusado da prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A, sob a alegação de que, na noite de 21 de dezembro de 2023, teria mantido relações sexuais com a suposta vítima, que estaria em estado de vulnerabilidade em decorrência do consumo de bebidas alcoólicas e medicamentos. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, os exames médicos e periciais não confirmaram a alegada vulnerabilidade da vítima.

Na audiência de apresentação realizada em 24/10/2024, o denunciado admitiu a tentativa de ato sexual, alegando que sofreu rompimento do seu cabresto peniano, que começou a sangrar, interrompendo a tentativa do ato. O denunciado afirmou, de forma coerente, que o ato foi consensual, sem qualquer oposição ou resistência por parte da vítima, que teria inclusive zombado dele após o ocorrido, chamando-o de "fraco".

A suposta vítima, por sua vez, afirmou em juízo que não sabia informar se houve penetração ou não, tentando sugerir que não tinha noção do que ocorreu naquele dia. Entretanto, não foram apresentadas provas que corroborassem tal alegação, nem as imagens completas da ocorrência, deixando claro que houve manipulação das evidências.

III - DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A, exige que a vítima esteja em estado de vulnerabilidade que a impeça de oferecer resistência ou de manifestar sua vontade de forma plena. No presente caso, a alegada vulnerabilidade não foi confirmada pelos exames médicos e periciais, que indicaram a ausência de sinais de intoxicação ou incapacidade. Ademais, as imagens de vídeo juntadas pela própria vítima, ainda que parciais, não demonstram qualquer atitude que indique incapacidade ou resistência, mas apenas a entrada e saída do denunciado do quarto da suposta vítima.

IV - DA CONSENSUALIDADE DO ATO SEXUAL

O denunciado afirmou que o ato sexual ocorreu de forma consensual, e tal alegação é corroborada pela ausência de qualquer comportamento da vítima que indicasse desconforto, resistência ou incapacidade. A falta de provas materiais que confirmem a alegada violência ou vulnerabilidade reforça a tese de que o ato foi realizado de comum acordo, sem que houvesse qualquer crime envolvido.

V - DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO

Nos termos do CPP, art. 386, VII, para que haja condenação é necessário que as provas sejam suficientes para demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, a prática do crime pelo acusado. No presente caso, a ausência de provas periciais que confirmem a vulnerabilidade da vítima e a consensualidade do ato alegada pelo denunciado impõem a absolvição, em respeito ao princípio da presunção de inocência, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII.

VI - DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

A presente defesa está fundamentada em princípios basilares do direito penal e do direito da infância e juventude, dentre os quais destacam-se:

1. Princípio da Presunção de Inocência (CF/88, art. 5º, LVII): Todo acusado tem o direito de ser presumido inocente até que se prove sua culpabilidade de forma irrefutável.

2. Princípio da Proteção Integral do Menor (ECA, art. 6º): O denunciado, por ser menor de idade, deve receber tratamento diferenciado, assegurando seus direitos e a sua proteção integral em todos os aspectos do processo penal.

3. Princípio da Legalidade Penal (CF/88, art. 5º, II): Nenhum ato pode ser considerado crime sem que exista previsão legal clara e precisa. A condenação deve ser baseada em provas concretas, não bastando a mera presunção ou a falta de clareza dos fatos.

VII - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. A absolvição do denunciado das acusações que lhe foram imputadas, com base na ausência de provas suficientes que confirmem a vulnerabilidade da vítima e a presença de consensualidade no ato ocorrido;

2. Que seja observado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicando-se todas as medidas protetivas cabíveis ao menor denunciado.

Nestes termos, pede deferimento.

[Cidade/UF], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/UF [número]

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente peça processual trata das alegações finais em um processo que envolve um menor de idade acusado de estupro de vulnerável. O ato sexual foi alegadamente cometido em situação de vulnerabilidade da vítima, em razão do consumo de álcool e medicamentos. No entanto, os laudos periciais não comprovaram a incapacidade da vítima, nem qualquer situação que indicasse violência ou resistência. O denunciado sempre alegou que o ato foi consensual, o que é reforçado pela ausência de comportamento indicativo de resistência por parte da vítima.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária: A parte contrária poderá alegar que o estado de vulnerabilidade da vítima é presumido em razão do uso de álcool e medicamentos. Contudo, tal argumento é refutado pela ausência de provas concretas que confirmem tal estado, além da falta de indicação de incapacidade nos exames realizados.

Conceitos e Definições do Documento: As alegações finais são a última oportunidade da defesa para expor suas considerações e argumentos antes do julgamento. O crime de estupro de vulnerável, conforme CP, art. 217-A, pressupõe que a vítima esteja em estado de vulnerabilidade que a impeça de resistir ou consentir. A ausência de provas desse estado, associada à presunção de inocência, impõe a absolvição do acusado.

Considerações Finais: A condenação de um menor de idade requer uma análise criteriosa das provas, respeitando o princípio da proteção integral do menor e a presunção de inocência. No presente caso, a falta de evidências contundentes que indiquem vulnerabilidade da vítima e a consensualidade alegada pelo denunciado conduzem à necessária absolvição.

1. INTRODUÇÃO

Resumo do Caso e Pedido de Absolvição - As presentes alegações finais têm por objetivo demonstrar a ausência de vulnerabilidade da vítima e a consensualidade do ato, além da insuficiência de provas para embasar uma condenação. A defesa do acusado, menor de idade, busca assegurar sua presunção de inocência e o devido direito de defesa.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, LVII - Princípio da presunção de inocência
• CPP, art. 386, VII - Fundamenta a absolvição por insuficiência de provas
• ECA, art. 104 - Define a aplicação de normas penais a menores de idade

Jurisprudência:

• Presunção de inocência

• Insuficiência de provas

• Direito de defesa

2. ALEGAÇÕES FINAIS

Análise das Provas e Consensualidade - A defesa argumenta que as provas apresentadas não de"'>...