Modelo de Petição de Alegações Finais - Estupro de Vulnerável (CP, art. 217-A) - Violência Presumida - Sem Conjunção Carnal
Publicado em: 19/02/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___
Processo n° ___
___ (Nome do Réu), já qualificado nos autos, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do CPP, art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS no presente processo em que é acusado da prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA SÍNTESE DOS FATOS
Conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público, o acusado teria, no dia ___ (data), por volta de ___ (hora), na ___ (local), constrangido a vítima ___ (nome da vítima), menor de 14 anos de idade, a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
II - DO DIREITO
II.I - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
II.I.I - Ausência de conjunção carnal:
O crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, exige a conjunção carnal ou a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. No presente caso, a materialidade do delito de estupro de vulnerável não restou comprovada, pois não há provas de que tenha havido conjunção carnal.
II.I.II - Atos libidinosos não configurados:
A mera prática de atos libidinosos, sem a caracterização de violência presumida, não configura o crime de estupro de vulnerável. No presente caso, os atos libidinosos imputados ao réu não se configuram como crime, pois:
- a) Ausência de violência:
Não há provas de que o réu tenha empregado violência ou grave ameaça para constranger a vítima a praticar os atos libidinosos. A ví"'>...
