Simulação de Voto

Relatório e Fundamentação

Trata-se de Recurso Especial interposto pela Assistente de Acusação, S. B. H., com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual manteve a absolvição do recorrido, J. F. A. de L., acusado da prática de estupro de vulnerável, nos termos do CP, art. 217-A, em continuidade delitiva (CP, art. 71).

Alega a recorrente que a decisão violou dispositivos constitucionais e legais, especialmente ao desconsiderar os depoimentos da vítima e o conjunto probatório apresentado, que corroborariam a ocorrência do delito. Requer, assim, a reforma do acórdão para a condenação do recorrido.

O recurso é cabível, e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dele conheço para análise do mérito, conforme disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais.

Voto

Da Relevância do Depoimento da Vítima

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em crimes contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima, quando coerente e corroborado por outros elementos probatórios, tem especial relevância para a formação do convencimento do julgador. Nesse sentido, destaco a jurisprudência firmada no REsp Acórdão/STJ, sob relatoria da Ministra Laurita Vaz: \"O coerente relato oferecido pela vítima, corroborado por elementos probatórios externos e independentes, é suficiente para superar qualquer dúvida razoável que pudesse pairar sobre os fatos.\"

No caso em análise, os depoimentos da vítima foram confirmados por laudos periciais e testemunhas, formando um conjunto probatório robusto. Assim, é necessário reconhecer a relevância das provas apresentadas, sob pena de se desconsiderar a proteção garantida às vítimas de crimes sexuais.

Do Princípio do \"In Dubio Pro Societate\"

A decisão recorrida violou o princípio do \"in dubio pro societate\", ao desconsiderar provas suficientes e adotar uma interpretação que favoreceu o réu, em detrimento da vítima e da sociedade. Conforme a CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, o que não se verificou no acórdão recorrido.

Ademais, a aplicação de uma perspectiva de gênero, conforme destacado no REsp 2005618, é essencial para uma análise justa e equitativa das provas em casos como o presente, evitando que estereótipos prejudiquem o julgamento.

Da Configuração do Crime de Estupro de Vulnerável

O CP, art. 217-A, tipifica como crime de estupro de vulnerável a prática de atos libidinosos com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou qualquer experiência sexual anterior. Esse entendimento é reforçado pela Súmula 593/STJ e pela jurisprudência consolidada, a exemplo do AgRg no REsp Acórdão/STJ, relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik.

No caso concreto, os elementos probatórios apresentados são suficientes para a configuração do crime, razão pela qual a reforma do acórdão é medida que se impõe.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo a prática do crime previsto no CP, art. 217-A e condenando o recorrido, J. F. A. de L., nos termos da denúncia.

Ressalto a necessidade de observar o princípio da proteção integral às vítimas de crimes sexuais, bem como a relevância da fundamentação das decisões judiciais, conforme determina a CF/88, art. 93, IX.

É como voto.

Juiz Relator