Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Especial interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo [INSERIR TRIBUNAL], que manteve a condenação do Recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. A parte Recorrente alega, em síntese, violação a princípios constitucionais e dispositivos legais, especialmente no que tange à dosimetria da pena e à análise probatória.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à análise do mérito.

VOTO

1. Dos fatos

O Recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena fixada em [INSERIR PENA], em regime inicial fechado. A defesa aponta que a análise probatória foi realizada de forma inadequada, ignorando princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa, além de alegar que a pena-base foi fixada com fundamentação insuficiente, em afronta ao art. 59 do Código Penal.

2. Do direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. No caso em análise, verifica-se que a dosimetria da pena foi fixada sem fundamentação concreta e idônea, contrariando não apenas o disposto no art. 59 do Código Penal, mas também os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Além disso, o art. 5º, I, da Constituição Federal assegura a isonomia entre homens e mulheres, exigindo que a análise do comportamento das partes envolvidas seja realizada com perspectiva de gênero, de forma a evitar estereótipos discriminatórios. No caso dos autos, a decisão recorrida não observou essa perspectiva, perpetuando interpretações incompatíveis com a ordem constitucional vigente.

3. Da jurisprudência

A análise do caso encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reforça a necessidade de julgamento com perspectiva de gênero e fundamentação concreta na dosimetria da pena. Destacam-se os seguintes precedentes:

• Recurso Especial nº 2.005.618 - RJ: O STJ enfatizou a importância de julgamento com perspectiva de gênero, repudiando estereótipos que prejudiquem a análise do caso.
• Recurso Especial nº 2.018.050 - SP: O Tribunal reafirmou que a majoração da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta e proporcional.
• Recurso Especial nº 2.129.937 - RS: Reafirmada a necessidade de fundamentação idônea na aplicação da pena e respeito ao art. 383 do CPP para eventual emendatio libelli.

4. Da conclusão

Diante do exposto, entendo que o acórdão recorrido violou dispositivos legais e constitucionais, especialmente no que tange à dosimetria da pena e à análise probatória com perspectiva de gênero. A ausência de fundamentação idônea e concreta na fixação da pena-base contraria o disposto no art. 59 do Código Penal e os princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, determinando a realização de nova dosimetria da pena, observando-se os critérios de proporcionalidade e fundamentação concreta. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, voto pelo reconhecimento da nulidade do julgamento, com o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito