Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de recurso especial interposto por E. M. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).

Dos Fatos

O recorrente foi condenado à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão pela prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. A defesa sustenta que a condenação baseou-se exclusivamente no depoimento da vítima, sem a devida corroboração por outros elementos probatórios, o que configuraria insuficiência de provas. Aponta também que o acórdão recorrido violou o art. 315, §2º, VI, do CPP, ao deixar de analisar adequadamente as teses defensivas apresentadas.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. O acórdão recorrido limitou-se a afirmar a suficiência das provas constantes dos autos, sem proceder à análise detalhada das alegações defensivas, configurando violação ao princípio da fundamentação.

1. Violação ao art. 315, §2º, VI, do CPP

O Código de Processo Penal exige fundamentação adequada e suficiente para as decisões judiciais. No caso em questão, o Tribunal de origem não analisou as teses defensivas de forma adequada, o que compromete a validade da decisão recorrida.

2. Insuficiência de provas

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ), em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, mas deve estar corroborada por outros elementos probatórios. No caso dos autos, a condenação foi baseada exclusivamente no depoimento da vítima, sem suporte em provas materiais ou testemunhais, o que configura insuficiência de provas.

3. Divergência jurisprudencial

A jurisprudência do STJ estabelece que condenações por crimes graves, como o estupro de vulnerável, devem estar embasadas em provas robustas e suficientes. O acórdão recorrido diverge de precedentes que reconhecem a necessidade de provas adicionais à palavra da vítima.

Jurisprudências Correlatas

Trago à colação os seguintes precedentes:

1. STJ (6ª T.) - AgRg no REsp 1.992.288 - RS: A palavra da vítima possui especial relevância em crimes sexuais, desde que corroborada por outros elementos probatórios.
2. STJ (5ª T.) - REsp 2.030.233 - MT: A condenação deve estar fundamentada em provas robustas e suficientes, não se admitindo a exclusividade de um único depoimento.
3. STJ (5ª T.) - REsp 2.119.044 - PR: O princípio da profundidade do efeito devolutivo permite ao Tribunal examinar os fundamentos relevantes, desde que adequadamente impugnados.

Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto por E. M. A. para:

1. Reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, em razão da ausência de fundamentação adequada;
2. Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com a devida análise das teses defensivas apresentadas;
3. Subsidiariamente, reformar o acórdão e absolver o recorrente, ante a insuficiência de provas para a condenação.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso especial, nos termos deste voto.

É como voto.

Local e data: [Cidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]