Simulação de Voto

Voto

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que manteve a absolvição do Recorrente, J.F.A.L., acusado da prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal.

Após análise detida dos autos, dos elementos probatórios e das razões recursais, passo a decidir.

Dos Fatos

O Recorrente foi acusado de ter praticado atos libidinosos contra uma criança de 9 anos, neta de sua companheira. A denúncia foi baseada em relatos da vítima e em laudo psicológico que, segundo o Ministério Público, corroboraria a narrativa acusatória. Todavia, em primeira instância, o Recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. O Ministério Público recorreu, buscando a reforma da decisão.

Do Direito

Conforme estabelece o art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\". Este princípio, conhecido como presunção de inocência, é um pilar do ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser observado em todas as decisões judiciais.

O art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por sua vez, consigna que o juiz absolverá o réu quando as provas forem insuficientes para fundamentar uma condenação. No caso em análise, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com este dispositivo legal, tendo em vista que o conjunto probatório apresentado pelo Ministério Público não foi suficiente para afastar a dúvida razoável sobre a culpabilidade do Recorrente.

Ademais, o princípio do in dubio pro reo, também decorrente da presunção de inocência, determina que, na ausência de provas robustas e inequívocas, deve-se decidir em favor do acusado. Tal princípio é essencial para garantir a imparcialidade e a justiça no julgamento penal, evitando condenações injustas.

Da Fundamentação

Como destaca a jurisprudência consolidada, a manutenção de uma condenação penal exige elementos probatórios claros e consistentes. No caso em tela, embora o laudo psicológico seja um elemento relevante, ele não é suficiente para, isoladamente, comprovar a materialidade e a autoria do delito, especialmente diante da ausência de outras provas corroborativas.

Os precedentes apresentados, inclusive, reforçam a necessidade de respeito às garantias constitucionais e ao devido processo legal. Destaca-se, por exemplo:

[TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Acórdão/TJRJ]

\"O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau, que aplicou medidas cautelares diversas da prisão, considerando que a gravidade do crime, por si só, não justifica a custódia cautelar.\"

Tal jurisprudência reforça que a gravidade do crime não pode, por si só, justificar uma condenação ou medida mais gravosa sem evidências concretas.

Conclusão

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo a decisão que absolveu o Recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tal posicionamento está em perfeita consonância com os princípios constitucionais e processuais penais aplicáveis, especialmente os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto pela manutenção da absolvição do Recorrente, ratificando a decisão de primeiro grau.

É como voto.