Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Assistente de Acusação contra a decisão de segunda instância que, por unanimidade, não conheceu do apelo interposto e negou provimento ao recurso do Ministério Público. O réu, João Francisco Azevedo de Lima, foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A do Código Penal, com continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), sendo absolvido em primeira instância com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Fundamentação

1. Aspectos Hermenêuticos e Constitucionais

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. O princípio da motivação das decisões judiciais tem como objetivo assegurar a transparência, controle e legitimidade do Poder Judiciário, além de garantir a ampla defesa e o contraditório das partes.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão de segunda instância não analisou adequadamente as provas apresentadas, limitando-se a manter a absolvição do réu sem fundamentação que apreciasse a relevância do depoimento da vítima e os demais elementos probatórios. Em casos de crimes contra a dignidade sexual, o STJ já consolidou o entendimento de que o depoimento da vítima, corroborado por outros elementos, como laudos periciais e testemunhos, é suficiente para a condenação, não podendo ser desconsiderado de forma arbitrária.

2. Análise das Provas

Os autos demonstram que há elementos probatórios robustos que corroboram a denúncia. O depoimento da vítima, minucioso e coerente, foi confirmado por testemunhas e laudos técnicos. A decisão de primeira instância absolveu o réu com base no art. 386, VII, do CPP, alegando insuficiência de provas, o que a meu ver não se sustenta diante do conjunto probatório apresentado.

Ademais, ao negar provimento ao recurso do Ministério Público, a instância revisora violou o princípio do in dubio pro societate, que deve prevalecer em casos em que há elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal e para a análise do mérito das acusações.

3. Jurisprudência Pertinente

Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça a posição adotada neste voto:

\"O depoimento da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância, sobretudo quando corroborado por outros elementos de prova.\" (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019)

Também trago à baila precedentes deste Tribunal:

• TJRJ (Terceira Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ - RJ: Decisão que reforça a necessidade de análise adequada das provas em crimes contra a dignidade sexual.
• TJRJ (Oitava Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ - RJ: Reforça a importância de fundamentação adequada em decisões que rejeitam denúncias ou absolvem réus em crimes graves.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso interposto pela Assistente de Acusação, reformando a decisão de segunda instância para que seja reconhecida a procedência da denúncia e, consequentemente, a condenação do réu, João Francisco Azevedo de Lima, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).

Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, determinando a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a procedência da denúncia e a condenação do réu nos termos do voto.

É como voto.

[Local e data]

[Nome do Magistrado]

[Cargo do Magistrado]