Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Absolvição por Ausência de Exame de Corpo de Delito em Lesão Corporal Gravíssima

REVISÃO CRIMINAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
(Conforme CPC/2015, art. 319, I)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: E. dos S., brasileiro, casado, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1234567 SSP/MA, profissão comerciante, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, São Luís/MA, CEP 65000-000, endereço eletrônico: evandro@email.com.
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão, com endereço institucional na Av. Prof. Carlos Cunha, nº 3261, Calhau, São Luís/MA, CEP 65076-820, endereço eletrônico: mpma@mpma.mp.br.
(Conforme CPC/2015, art. 319, II)

3. DOS FATOS

O Requerente, E. dos S., foi denunciado pela suposta prática do crime de lesão corporal gravíssima, tendo tramitado o processo criminal junto à 2ª Vara Criminal de São Luís/MA. Após regular instrução, foi prolatada sentença condenatória, fixando-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Não houve interposição de recurso pela defesa ou pelo Ministério Público, razão pela qual a sentença transitou em julgado em 22 de julho de 2024.

Todavia, ao analisar os autos, o Requerente constatou que não foi realizado exame de corpo de delito, seja direto ou indireto, e que a condenação fundamentou-se exclusivamente em sua confissão, colhida durante o interrogatório judicial.

Ressalte-se que o exame de corpo de delito é prova indispensável à configuração da materialidade do delito de lesão corporal, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias. A ausência desse elemento essencial compromete a certeza necessária para a condenação, afrontando o princípio do in dubio pro reo e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Diante desse cenário, não restou demonstrada a materialidade delitiva, sendo a condenação baseada unicamente em elementos subjetivos, em flagrante violação ao sistema acusatório e à presunção de inocência.

Assim, busca-se a desconstituição da coisa julgada penal condenatória, por meio da presente revisão criminal, para que seja reconhecida a nulidade da sentença e, consequentemente, a absolvição do Requerente.

4. DO DIREITO

A presente Revisão Criminal encontra amparo no CPP, art. 621, I, que prevê a possibilidade de revisão da sentença condenatória quando a condenação se fundar em erro ou injustiça, notadamente quando ausentes provas essenciais à configuração do delito.

4.1. DA NECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO
Nos crimes que deixam vestígios, como a lesão corporal gravíssima, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, conforme dispõe o CPP, art. 158. A ausência desse exame não pode ser suprida pela confissão do acusado, conforme entendimento consolidado:
“Nos crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo a confissão suprir sua falta.”
Tal exigência decorre do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), que impõem ao Estado o dever de produzir prova robusta e idônea para embasar qualquer condenação criminal.

4.2. DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
A condenação do Requerente se deu exclusivamente com base em sua confissão, sem qualquer elemento material que comprove a ocorrência da lesão corporal gravíssima. A ausência de exame pericial impede a comprovação da materialidade do delito, tornando a condenação manifestamente contrária à evidência dos autos.
O CPP, art. 386, VII determina que o juiz absolverá o réu quando não houver prova suficiente para a condenação, o que se aplica ao presente caso.

4.3. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL
A revisão criminal é instrumento excepcional que visa resguardar a justiça e a legalidade, permitindo a correção de erros judiciários, ainda que a sentença tenha transitado em julgado. O CPP, art. 621, I autoriza a revisão quando a condenação se fundar em erro de fato ou em provas manifestamente insuficientes.
O princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, impõe que, diante da dúvida razoável sobre a materialidade do delito, deve prevalecer a absolvição.

4.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
- Princípio do Devido Processo Legal (CF/88, art. 5º, LIV): exige a observância de todas as garantias processuais, inclusive a produção de provas essenciais.
- Princípio da Presunção de Inocência (CF/88, art. 5º, LVII): impõe que a dúvida milite em favor do acusado.
- Princípio do Contraditório e Ampla Defesa (CF/88, art. 5º, LV): assegura ao acusado o direito de se defender com todos os meios e recursos admitidos em direito.

Em síntese, a ausência de exame de corpo de delito, somada à inexistência de outras provas materiais, torna a condenação do Requerente manifestamente injusta e contrária à ordem jurídica, impondo-se a absolvição.

5. JURISPRUDÊNCIAS