Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto pelo Recorrente contra a decisão do Tribunal de origem, que manteve a condenação pelo crime de lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, §2º, IV), em razão da fratura de um dente da vítima. O Recorrente requer a desclassificação da conduta para lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, §1º, III), com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Estaduais.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, cabe analisar os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados no recurso.

1. Análise Fática

Os autos comprovam que a vítima sofreu a fratura de um dente, sem prejuízo significativo à sua estética ou funcionalidade. Não há elementos que demonstrem a presença de deformidade permanente, conforme exigido pelo art. 129, §2º, IV, do Código Penal. Tal circunstância indica que a conduta do Recorrente se enquadra no art. 129, §1º, III, do Código Penal, que trata da lesão corporal de natureza grave decorrente de debilidade permanente.

2. Enquadramento Jurídico

O conceito de "deformidade permanente" é interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça como dano estético relevante e irreversível. A fratura de um dente, embora possa ocasionar debilidade permanente, não configura deformidade permanente, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

Além disso, a tipificação como lesão corporal grave possibilita a aplicação de medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, em benefício do Recorrente.

3. Jurisprudência

A jurisprudência reforça o enquadramento da perda de um dente como lesão corporal grave:

• TJRJ, 0098981-27.2021.8.19.0001: "A lesão corporal que provoca na vítima a perda de dentes tem natureza grave, e não gravíssima."
• STJ - AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ: "A perda de um dente, por si só, não caracteriza deformidade permanente, mas sim debilidade permanente."
• STJ - REsp. Acórdão/STJ: "A fratura de um dente, sem prejuízo estético relevante, deve ser enquadrada como lesão corporal grave."

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento e provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e desclassificar a conduta do Recorrente para o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129, §1º, III, do Código Penal.

Determino, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do Recorrente para desclassificar a conduta para lesão corporal de natureza grave e determino o retorno dos autos ao Ministério Público para os fins cabíveis.

[Local], [Data]

[Assinatura do Magistrado]

Juiz de Direito