Modelo de Alegações Finais para Desclassificação de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Grave
Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______
PROCESSO Nº _______
REQUERENTE: Ministério Público
ACUSADO: (Nome do Acusado), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA
I - DOS FATOS
O acusado é processado por tentativa de homicídio contra sua companheira, ocorrido em (data), conforme descrito na denúncia. No entanto, é essencial destacar que, imediatamente após o fato, o acusado tentou socorrer a vítima, mas foi impedido pelos populares que tentaram agredi-lo.
O acusado se apresentou voluntariamente à autoridade policial e cooperou com as investigações, demonstrando arrependimento e preocupação com a vítima. A defesa sustenta que não houve dolo no ato praticado pelo acusado, configurando-se, na verdade, lesão corporal grave.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura no art. 5º, LIV, o direito ao devido processo legal e, no art. 5º, LVII, a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O Código Penal (CP) em seu art. 121 tipifica o homicídio e, em seu art. 14, II, define a tentativa. No entanto, o art. 129 do CP tipifica a lesão corporal, sendo aplicável ao presente caso a desclassificação da conduta para lesão corporal grave.
III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:
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Princípio da Legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Princípio do Devido Processo Legal: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o de"'>...
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