Modelo de Alegações Finais para Desclassificação de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Grave

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente peça processual trata das Alegações Finais em um processo criminal em que o acusado é imputado pelo crime de tentativa de homicídio contra sua companheira. A defesa sustenta a ausência de dolo homicida, evidenciada pela tentativa de socorro à vítima, solicitando a desclassificação para lesão corporal grave.

Conceitos e Definições:

• Dolo: Vontade consciente de praticar a conduta típica descrita na lei penal.
• Lesão Corporal: Crime previsto no art. 129 do CP, caracterizado pela ofensa à integridade física ou à saúde de outrem.
• Tentativa de Homicídio: Ato de tentar matar alguém, sem que o resultado morte seja consumado, previsto no CP, art. 121 combinado com o CP, art. 14, II.

Considerações Finais:

A desclassificação do crime para lesão corporal grave é medida justa e adequada diante das circunstâncias do caso, respeitando os princípios da legalidade, devido processo legal e presunção de inocência. A conduta subsequente do acusado, ao tentar socorrer a vítima, reforça a ausência de dolo homicida, justificando a aplicação de uma pena mais branda e proporcional ao crime realmente cometido.

TÍTULO: ALEGAÇÕES FINAIS EM PROCESSO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgar algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico; não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X, e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei, vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI.", mas não é só; reforça o dever do Servidor Público em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV." A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.

Comentários sobre a Matéria

1. Princípios Constitucionais e Processuais na Desclassificação do Crime
   A desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal grave deve estar fundamentada em uma análise criteriosa dos elementos do dolo e da intenção do agente. A CF/88, art. 5º, LV, garante ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios que devem ser observados em todas as fases processuais.

   Legislação:
   CF/88, art. 5º, LV – Princípios do contraditório e da ampla defesa.
   CPC/2015, art. 9º – Princípio do contraditório.

   Jurisprudência:
   Princípio do Contraditório
   Ampla Defesa

2. Tentativa de Homicídio e Desclassificação para Lesão Corporal Grave
   A defesa pode argumentar que, na análise dos fatos, não se verificou a intenção clara e inequívoca de matar, mas sim a produção de lesões graves. Nesse caso, o dolo deve ser reavaliado, possibilitando a desclassificação para lesão corporal grave conforme o CP, art. 129, § 1º.

   Legislação:
   CP, art. 121, § 2º – Tentativa de homicídio.
   CP, art. 129, § 1º – Lesão corporal grave.

   Jurisprudência:
   Tentativa de Homicídio
   Lesão Corporal Grave

3. Dolo e Ausência de Dolo na Configuração do Crime
   A defesa deve destacar a ausência de dolo específico para a prática de homicídio, podendo ser alegada a existência de dolo eventual ou até mesmo culpa consciente, o que justificaria a desclassificação do crime.

   Legislação:
   CP, art. 18, I e II – Dolo e culpa.
   CP, art. 121, § 1º – Dolo eventual.

   Jurisprudência:
   Dolo Eventual
   Ausência de Dolo

4. Análise das Provas para Desclassificação
   A análise das provas deve ser minuciosa para evidenciar que não houve intenção de matar. Testemunhas, perícias e demais elementos probatórios podem sustentar a tese de lesão corporal grave em vez de tentativa de homicídio.

   Legislação:
   CPP, art. 158 – Prova pericial.
   CPP, art. 167 – Valoração das provas.

   Jurisprudência:
   Análise das Provas
   Valorização das Provas

5. Direito Penal e Defesa Criminal
   No âmbito da defesa criminal, deve-se garantir que todas as garantias processuais e penais sejam observadas, evitando a condenação desproporcional ou injusta.

   Legislação:
   CP, art. 5º – Aplicação da lei penal.
   CPP, art. 563 – Nulidade processual.

   Jurisprudência:
   Defesa Criminal
   Nulidade Processual

6. Fundamentos das Decisões Judiciais e Necessidade de Fundamentação
   As decisões judiciais que se baseiam na análise do dolo e na interpretação dos fatos devem ser fundamentadas de forma clara e objetiva, conforme o princípio da motivação das decisões judiciais previsto na CF/88, art. 93, IX.

   Legislação:
   CF/88, art. 93, IX – Motivação das decisões judiciais.
   CPC/2015, art. 489 – Requisitos da sentença.

   Jurisprudência:
   Motivação das Decisões Judiciais
   Requisitos da Sentença

7. Prescrição e Decadência no Direito Penal
   A prescrição e a decadência são temas que podem ser abordados pela defesa quando houver o risco de extinção da punibilidade pelo decurso do tempo, conforme os prazos estabelecidos no CP, art. 109 e art. 110.

   Legislação:
   CP, art. 109 – Prazos da prescrição.
   CP, art. 110 – Prescrição antes de transitar em julgado.

   Jurisprudência:
   Prescrição no Direito Penal
   Decadência no Direito Penal

8. Valor da Causa e Honorários Advocatícios
   Em processos criminais, a fixação do valor da causa não é comum, mas o advogado deve estar atento aos honorários advocatícios, que podem ser de sucumbência ou contratuais, conforme o CPC/2015, art. 85.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 85 – Honorários advocatícios.
   Lei 8.906/1994, art. 22 – Honorários advocatícios contratuais.

   Jurisprudência:
   Honorários Advocatícios
   Valor da Causa

9. Defesas que Podem ser Alegadas na Contestação
   Na contestação, o réu pode alegar diversas defesas, como a inexistência de dolo ou a ocorrência de causas excludentes de ilicitude, conforme o CP, art. 23.

   Legislação:
   CP, art. 23 – Causas excludentes de ilicitude.
   CP, art. 21 – Erro sobre a ilicitude do fato.

   Jurisprudência:
   Excludente de Ilicitude
   Erro sobre a Ilicitude

10. Legitimidade Ativa e Passiva em Processos Penais
    A legitimidade ativa para promover a ação penal é do Ministério Público, conforme o CPP, art. 24. Já a legitimidade passiva recai sobre o réu, que pode ser uma pessoa física ou jurídica, dependendo do caso.

    Legislação:
    CPP, art. 24 – Legitimidade ativa do MP.
    CP, art. 29 – Concurso de pessoas.

    Jurisprudência:
    Legitimidade Ativa
    Legitimidade Passiva

11. Intimação das Partes e Citação
    A citação é o ato que dá ciência ao réu de que existe contra ele uma ação penal, sendo essencial para a validade do processo, conforme o CPP, art. 351. Já a intimação é utilizada para dar ciência dos atos processuais às partes.

    Legislação:
    CPP, art. 351 – Citação.
    CPP, art. 370 – Intimação.

    Jurisprudência:
    Citação Processual
    Intimação Processual

12. Objeto Jurídico Protegido no Direito Penal
    O objeto jurídico protegido no crime de tentativa de homicídio é a vida, conforme o CP, art. 121. Já na lesão corporal, o objeto jurídico protegido é a integridade física.

    Legislação:
    CP, art. 121 – Objeto jurídico: vida.
    CP, art. 129 – Objeto jurídico: integridade física.

    Jurisprudência:
    Objeto Jurídico: Vida
    Objeto Jurídico: Integridade Física

13. Fundamentos das Decisões Administrativas
    As decisões administrativas que impactam processos penais, como a concessão de benefícios ou indultos, devem estar fundamentadas conforme a legislação vigente e os princípios constitucionais, como o da legalidade e moralidade.

    Legislação:
    CF/88, art. 37 – Princípios da administração pública.
    Lei 9.784/1999, art. 2º – Princípios do processo administrativo.

    Jurisprudência:
    Decisões Administrativas
    Princípio da Legalidade