Segue a simulação de um voto de magistrado em formato HTML, baseado no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela defesa de U. DE P. L., já qualificado, contra sentença proferida nos autos da ação penal que lhe imputa a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/1990.

Em suas alegações finais, a defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, bem como a inexistência das qualificadoras e do dolo específico de matar. Requer, em caráter subsidiário, a desclassificação para lesão corporal grave (CP, art. 129, §1º) e a revogação da prisão preventiva.

Passo à análise do mérito.

Voto

Análise dos Fatos e Fundamentos Legais

Conforme relatado nos autos, os fatos ocorreram em 04 de junho de 2023, após um acidente de trânsito que teria motivado o disparo de arma de fogo desferido pelo acusado contra a vítima, YAGO SANTOS FERREIRA DE CASTRO. A denúncia aponta como qualificadoras o motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como imputa a tentativa de homicídio qualificado ao réu.

A análise probatória é essencial para a adequada aplicação da justiça, em especial no que concerne à configuração das qualificadoras e ao dolo específico de matar. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, pelo qual cabe à acusação o ônus de provar, de forma inequívoca, a prática do crime imputado ao réu.

Motivo Fútil e Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima

No tocante à qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal), entendo que o acidente de trânsito que precedeu o disparo, embora lamentável, não configura a vilania ou a torpeza exigidas para tal qualificadora. Conforme doutrina amplamente aceita, o motivo fútil deve ser analisado com extrema cautela, considerando-se o contexto fático e a subjetividade do agente.

Quanto à alegação de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal), verifico que os elementos constantes nos autos não demonstram de forma cabal que o acusado tenha premeditado o ato ou agido com o propósito de impossibilitar qualquer reação da vítima. A ausência de provas concretas torna inviável o reconhecimento desta qualificadora.

Iter Criminis e Dolo Específico de Matar

Sobre a imputação de tentativa de homicídio (art. 14, inciso II, do Código Penal), observo que o iter criminis percorrido pelo acusado não evidencia a intenção inequívoca de matar. O disparo isolado, conforme relatado, é insuficiente para configurar o dolo específico exigido para a tipificação do crime de homicídio. A análise dos laudos e depoimentos corrobora a tese defensiva de que o fato deve ser desclassificado para lesão corporal grave.

Prisão Preventiva

No que concerne à prisão preventiva, entendo que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. O acusado é policial reformado, possui residência fixa e não apresenta risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Assim, faz-se cabível a revogação da prisão cautelar, podendo-se aplicar medidas cautelares diversas, se necessário, nos termos do art. 319 do CPP.

Conclusão

Diante do exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para afastar as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal;
2. Desclassificar o crime imputado para lesão corporal grave (art. 129, §1º, do Código Penal);
3. Revogar a prisão preventiva do acusado, aplicando-se, se necessário, medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP;
4. Fixar o regime inicial aberto, caso haja condenação, conforme o disposto no art. 33, §2º, do Código Penal.

É como voto.

Termos Finais

Decido, portanto, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Juiz de Direito
Comarca de Petrópolis/RJ