Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de EDIARLE MENDES FERREIRA, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado), bem como no artigo 129, §9º, do mesmo diploma legal (lesão corporal).

Após regular instrução processual, com oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, a defesa apresentou suas alegações finais, requerendo, em síntese, o afastamento das qualificadoras, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, ou, subsidiariamente, para tentativa de homicídio simples, além do reconhecimento de atenuantes e da fixação da pena no mínimo legal.

1. Do Conhecimento

Conheço da presente ação penal, uma vez que preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar ou preliminares a serem acolhidas.

2. Da Prova dos Autos

A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e demais provas documentais anexadas aos autos. A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado EDIARLE MENDES FERREIRA, conforme consta em seu interrogatório e nas declarações da vítima e de testemunhas.

Contudo, no que tange à intenção de matar, elemento subjetivo indispensável à configuração do crime de tentativa de homicídio, entendo que não restou suficientemente comprovado nos autos que o réu agiu com dolo direto de matar.

O conjunto probatório aponta para uma agressão pontual, sem planejamento, premeditação ou frieza, características que normalmente permeiam os crimes dolosos contra a vida. A suposta motivação fútil e o alegado recurso que dificultou a defesa da vítima também não foram demonstrados de forma inequívoca, sendo ausentes os requisitos para a configuração das qualificadoras previstas no artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal.

3. Da Tipificação Jurídica

Diante da ausência de elementos probatórios suficientes para sustentar o dolo de matar, entendo que a conduta do acusado deve ser desclassificada para o crime de lesão corporal, nos termos do artigo 129, §9º, do Código Penal, tendo em vista que restaram comprovadas as agressões físicas à vítima.

Alternativamente, caso não acolhida a desclassificação para lesão corporal, caberia o reconhecimento da tentativa de homicídio simples, nos termos do artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, com o afastamento das qualificadoras por ausência de provas robustas.

4. Das Circunstâncias Judiciais

O réu é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, e durante toda a instrução demonstrou comportamento colaborativo, inclusive confessando parcialmente os fatos. Tais elementos autorizam a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.

Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, a pena deverá ser fixada no mínimo legal, com possibilidade de cumprimento em regime inicial aberto ou semiaberto, conforme dispõe o artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

5. Do Direito de Recorrer em Liberdade

Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade, possui residência fixa e não demonstrou qualquer intento de obstrução da Justiça, entendo ser cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Penal e do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, inciso LVII).

6. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação expressa das decisões judiciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para:

• Desclassificar o crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP) para o crime de LESÃO CORPORAL (art. 129, §9º, do CP);
• Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP);
• Fixar a pena no mínimo legal, com cumprimento inicial em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c" e §3º, do CP;
• Conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Comarca de ____________, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado: ________________________________
Juiz de Direito da ___ Vara Criminal