Simulação de Voto

Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Taboão da Serra

Voto do Magistrado

O presente processo trata de ação penal em que o réu é acusado de homicídio qualificado contra sua ex-companheira e tentativa de homicídio contra sua ex-sogra, no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta a inimputabilidade do réu em razão de transtornos mentais, alegando cerceamento de defesa pela negativa de realização do exame de insanidade mental.

Análise dos Fatos e do Direito

Com base nos elementos constantes dos autos, verifica-se que a materialidade dos crimes está devidamente comprovada por boletim de ocorrência, laudos periciais e necroscópicos. A autoria também foi confirmada, sendo o réu o principal responsável pelos atos praticados.

Em relação à tese defensiva de inimputabilidade, a legislação brasileira, por meio do Código Penal, art. 26, reconhece a isenção de pena para agentes que, por doença mental, eram inteiramente incapazes de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. No entanto, a ausência de exame técnico (exame de insanidade mental) impossibilita a análise aprofundada da condição mental do réu no momento dos fatos.

Ademais, o Código de Processo Penal, art. 149, estabelece que, havendo dúvida sobre a sanidade mental do réu, deve ser realizada perícia médica. A negativa de realização de tal exame constitui cerceamento de defesa, em afronta direta ao princípio constitucional da ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Constitucional e Legal

O princípio do in dubio pro reo, amplamente consagrado no direito penal, determina que, na ausência de certeza quanto à responsabilidade penal do acusado, deve prevalecer a solução mais favorável ao réu. Tal princípio é corolário do devido processo legal e do direito à ampla defesa, ambos previstos na Constituição Federal de 1988.

\"É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.\" (CP, art. 26)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça a observância de garantias processuais em casos envolvendo dúvidas sobre a sanidade mental do acusado:

• STJ (6ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 710.306 - AM: \"Nos processos da competência do Júri Popular, a ausência de elementos que comprovem a plena capacidade mental do acusado pode ensejar a realização de exame de sanidade mental, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.\"

Decisão

Considerando o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como na ausência de elementos que permitam afirmar, com segurança, a plena capacidade mental do réu à época dos fatos, voto no sentido de:

1. Determinar a realização de exame de insanidade mental do réu, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal;
2. Suspender o julgamento do feito até a conclusão da perícia médica;
3. Na hipótese de confirmação da inimputabilidade do réu, aplicar as medidas de segurança cabíveis, conforme o art. 26 do Código Penal.

Dessa forma, conheço do recurso interposto pela defesa e dou-lhe provimento parcial, para determinar a realização de exame de insanidade mental, resguardando, assim, os direitos fundamentais do réu.

Conclusão

Ante o exposto, voto pela procedência parcial do pedido defensivo, determinando a realização de exame pericial para análise da sanidade mental do réu e a suspensão do julgamento até a conclusão da perícia médica.

Taboão da Serra, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado